25/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:37

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018839-59.2006.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] INTERESSADO: BANCO FINASA S/A.

INTERESSADO: MARCOS PINTO MAGALHAES SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada em 2006, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969.

Não obstante o tempo transcorrido, verifica-se dos autos que o bem objeto da lide jamais foi localizado, não se tendo concretizado a apreensão pretendida.

A parte autora apresentou pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, o que, de fato, é admitido pelo ordenamento jurídico, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Todavia, para a adequada tramitação da execução, é imprescindível que a parte exequente instrua o requerimento com a memória do crédito, a planilha de cálculo ou, ao menos, a discriminação da evolução da dívida, requisitos mínimos para a identificação do montante exigido e para viabilizar o contraditório e a ampla defesa do executado, nos termos dos arts. 798, I, “b”, e 783 do CPC.

No caso, o pedido de conversão foi formulado de forma genérica, sem a juntada de memória de cálculo ou da evolução da dívida, inexistindo, portanto, elementos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo executivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Custas pela autora, uma vez que a apreensão do bem não ocorreu e, por conseguinte, a efetiva citação.

Sem honorários, dada a causalidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, 18 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2025 20:10

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 05:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:41

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:16

Expedição de Mandado.
20/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:17

Conclusos para despacho
18/01/2024 09:17

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:59

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 05/06/2023 23:59.
16/05/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:35

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 03:47

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 11/11/2022 23:59.
06/10/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 01:15

Decorrido prazo de MARCOS PINTO MAGALHAES em 06/06/2022 23:59.
14/06/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 12:08

Conclusos para despacho
13/06/2022 12:07

Expedição de Certidão.
18/05/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 05:00

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 05:00

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 05:00

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 04/04/2022 23:59.
29/03/2022 00:15

Decorrido prazo de MARCOS PINTO MAGALHAES em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:15

Decorrido prazo de MARCOS PINTO MAGALHAES em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:15

Decorrido prazo de MARCOS PINTO MAGALHAES em 28/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 13:13

Conclusos para despacho
29/09/2021 11:14

Recebidos os autos
29/09/2021 11:14

Juntada de Petição de decisão
17/03/2021 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/03/2021 11:41

Juntada de Certidão
17/03/2021 11:35

Juntada de processo digitalizado themis web
06/11/2020 02:27

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 08/07/2020 23:59:59.
11/06/2020 12:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 12:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos
02/03/2020 10:29

Conclusos para despacho
02/03/2020 10:28

Juntada de Certidão
02/03/2020 10:23

Juntada de Certidão
02/03/2020 10:20

Juntada de Certidão
02/03/2020 10:18

Juntada de Certidão
02/03/2020 10:14

Juntada de Certidão
02/03/2020 09:33

Juntada de Certidão
09/12/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
27/08/2019 09:15

Conclusos para despacho
27/08/2019 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 09:12

Distribuído por dependência
27/08/2019 09:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 08:59

[ThemisWeb] Processo Reativado
27/08/2019 08:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/08/2019 08:41

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/08/2019 15:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/07/2019 10:04

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
25/07/2019 09:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-23.
22/07/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 10:53

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/07/2019 15:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/07/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-07-12.
11/07/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 14:44

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2019 13:30

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
12/11/2018 11:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 11:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/11/2018 10:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/11/2018 09:33

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao RENATA CARNEIRO DE DINIZ.
09/11/2018 09:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 17:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/10/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-30.
29/10/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2018 14:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 10:16

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
09/08/2018 08:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 18:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/08/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-01.
31/07/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 11:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 13:08

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
18/09/2017 08:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2017 08:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 13:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/09/2017 13:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/09/2017 12:57

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES.
12/09/2017 12:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/08/2017 06:27

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-30.
30/08/2017 06:21

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-30.
29/08/2017 16:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2017 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
23/06/2015 12:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/05/2015 07:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/09/2012 16:26

Publicado Outros documentos em 2012-09-20.
17/09/2012 10:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/08/2012 13:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/07/2012 12:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2011 15:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/06/2011 11:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/06/2011 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/06/2011 13:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/04/2011 08:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/03/2011 08:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/02/2011 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
21/09/2010 11:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/09/2010 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/09/2010 09:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/09/2010 11:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/09/2010 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
12/03/2010 08:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/03/2010 16:17

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
02/03/2010 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
15/07/2009 15:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/07/2009 09:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/07/2009 16:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/11/2006 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2006 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
29/08/2006 08:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/08/2006 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2006 09:20

Publicado Outros documentos em 2006-08-18.
09/08/2006 10:10

Publicado Outros documentos em 2006-08-09.
06/07/2006 12:32

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/07/2006 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2006 12:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/06/2006 12:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/06/2006 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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