TJPI - 0019341-51.2013.8.18.0140

1ª instância - 1ª Vara da Familia

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANTONIA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*17-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO LEANDRO LIMA DE ANDRADE

CPF *69.***.*59-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 08:30

    Publicado Intimação em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019341-51.2013.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] INTERESSADO: MARIA ANTONIA FERREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: FRANCISCO LEANDRO LIMA DE ANDRADE AVISO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, impondo ao requerido FRANCISCO LEANDRO LIMA DE ANDRADE - CPF *69.***.*59-45, não a interdição pretendida, mas a Tomada de Decisão Apoiada, indicando como apoiadores MARIA ANTONIA FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF *34.***.*17-27 e FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA - CPF *90.***.*20-04, para os atos de sua vida civil, dentro das balizas fixadas no termo respectivo, ID 54261026, prestando, os apoiadores, sendo o caso, as devidas contas, tudo como regrado no CC 1.783-A.

    Declaro, desta forma, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, arrimada no art. 487, inciso I, do CPC.

    Revogo a Decisão proferida ao ID 7086923, fl. 30, que decretou a provisória interdição do requerido FRANCISCO LEANDRO LIMA DE ANDRADE.

    Proceda-se à inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e às publicações previstas no CPC 755, § 3º.

    Em louvor ao princípio da instrumentalidade, a presente sentença, assinada eletronicamente e com certidão de trânsito em julgado, fica valendo como mandado, para todos os efeitos legais.

    Custas e honorários advocatícios, suspensos a execução em decorrência da gratuidade de justiça já deferida (Art. 93, §3º do CPC).

    P.

    R.

    I.

    C.

    Dê-se ciência desta Sentença ao Ministério Público e à Defensoria Pública, ante ao encargo de curador especial.

    Cumpridas as diligências e formalidades necessárias, transitada em julgado a presente sentença, arquive-se os autos com baixa definitiva.

    Teresina-PI, 19 de agosto de 2025. 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina

  • 19/08/2025 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 21:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2025 21:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/07/2025 21:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2025 21:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/06/2025 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/06/2025 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2025 10:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/05/2025 11:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/05/2025 01:27

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.

  • 03/05/2025 06:30

    Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO LIMA DE ANDRADE em 30/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 08:08

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 11:31

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/01/2025 11:01

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2024 03:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 03/09/2024 23:59.

  • 11/07/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 10:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/03/2024 04:24

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 25/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 14:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/10/2023 07:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/05/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 12:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2022 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 19:36

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 26/08/2022 01:28

    Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO LIMA DE ANDRADE em 25/08/2022 23:59.

  • 11/07/2022 09:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/03/2022 01:37

    Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO LIMA DE ANDRADE em 10/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 01:37

    Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO LIMA DE ANDRADE em 10/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 01:37

    Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO LIMA DE ANDRADE em 10/03/2022 23:59.

  • 11/02/2022 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2021 16:37

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 00:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 19/07/2021 23:59.

  • 09/06/2021 08:36

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 01:16

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 29/03/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/03/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 10:32

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2020 00:24

    Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 24/09/2020 23:59:59.

  • 01/11/2020 02:56

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/10/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2020 10:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/09/2020 23:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/06/2020 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 11:01

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2020 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 15:02

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2019 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 15:01

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2019 14:43

    Distribuído por dependência

  • 07/11/2019 11:59

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 11:58

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 11:56

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 14:37

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 14:22

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2019 12:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/09/2019 13:14

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/08/2019 08:16

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública do Estado do Piauí

  • 23/08/2019 15:22

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/08/2019 12:07

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 12:35

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 09/07/2019 08:22

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 12:16

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 12:05

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/07/2019 13:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 07/05/2019 07:52

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 03/05/2019 09:35

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 09:33

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 12:13

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/03/2019 11:38

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/02/2019 17:00

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 28/02/2019 17:00

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 11:20

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 08:56

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 13/12/2018 11:00

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 16:40

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 16:53

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/11/2018 15:38

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/11/2018 10:38

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/10/2018 09:49

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública do Estado do Piauí

  • 25/10/2018 11:37

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 09:01

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 16:38

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/10/2018 09:15

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 07/06/2018 09:28

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 01/06/2018 13:49

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2018 10:38

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 11:33

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/01/2018 09:56

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para NUAPSSOCIAL - Núcleo de Apoio Psicossocial das Varas de Família

  • 06/10/2017 10:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 11:53

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/06/2017 13:05

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública do Estado do Piauí

  • 13/06/2017 08:38

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/06/2017 16:42

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2017 12:09

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2017 11:55

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 11:11

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2017 10:16

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/04/2017 07:14

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 17/04/2017 08:25

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 02/02/2017 09:56

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2017 11:32

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 10/01/2017 11:23

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 11/11/2016 07:48

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 11:21

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2016 07:41

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/10/2016 13:06

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2016 12:48

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 12:06

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2016 10:58

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/05/2016 07:15

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 10/05/2016 09:32

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2016 09:29

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 06/05/2016 11:49

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 22/01/2016 11:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2016 10:34

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/01/2016 10:10

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 08/01/2016 09:28

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2016 09:10

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 07/01/2016 13:48

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2015 09:14

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 09:15

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/10/2015 07:16

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 15/10/2015 10:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/10/2015 09:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2015 09:37

    Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/015 09:10, sala de audiências.

  • 15/10/2015 07:54

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 15/10/2015 07:54

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 17/09/2015 09:24

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 17/09/2015 09:22

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 30/04/2015 08:03

    Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/015 08:04, sala de audiências.

  • 10/12/2014 13:31

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2014 09:45

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2014 12:08

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/08/2014 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2014 12:01

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/01/2014 12:44

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 19/12/2013 09:16

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/12/2013 10:04

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2013 08:32

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/10/2013 10:15

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/08/2013 08:54

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2013 08:54

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2013

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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