30/07/2025 11:08

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 11:07

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 11:07

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0851257-84.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: PATRICIO PAULO DE SOUSA AMARANTE REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move PATRÍCIO PAULO DE SOUSA AMARANTE.

O embargante pretende rediscutir a sentença que alega conter omissão por não ter homologado o acordo firmado entre as partes e o pedido de suspensão da ação (ID. 67454012).

A parte adversa devidamente intimada e não apresentou suas contrarrazões.

Eis o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Passo então à análise meritória dos embargos.

Prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Infere-se do citado dispositivo que os seus incisos consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do CPC), omissão (art. 1.022, inciso II, do CPC) e erro material (art. 1.022, III, CPC).

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

Essa não é a função típica dos embargos.

Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material, observadas na sentença, conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489, §1º, ambos do CPC.

Ressalto que o embargante não tem razão em levantar a afirmativa de conter erro na sentença que necessariamente deveria ter homologado o acordo firmado entre as partes.

Evidencia-se que o contraditório ainda não fora instalado nos autos, pois a parte requerida sequer fora citada e motivo não existe para que seja acolhido o pedido formulado no termo de acordo juntado.

Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO ENTRE AS PARTES FORMALIZADO ANTES DA CITAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

IMPOSSIBILIDADE.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação de busca e apreensão extinta após celebração de acordo, anterior à citação, em que se discute a possibilidade de homologação do acordo com suspensão processual até o cumprimento integral da avença. 2.

A celebração de acordo extrajudicial anterior à citação importa no reconhecimento da ausência de interesse de agir e consequentemente na extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. 3.

Em que pese a falta de oportunidade da parte autora se manifestar antes da decisão de extinção do processo, in casu, não se vislumbra violação aos princípios da duração razoável do processo, da efetividade e da cooperação, uma vez que foi considerado pelo magistrado de prima instância os exatos contornos do contexto fático-processual delineados pela submissão de acordo à homologação judicial. 4.

Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07085202620208070004 DF 0708520-26.2020.8.07.0004, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (sem grifo no original).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO.

EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

A celebração de acordo extrajudicial de composição de dívida antes da citação caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2.

Não obstante a celebração de acordo homologado judicialmente, incabível a suspensão do processo prevista no artigo 922 do CPC, uma vez que a relação jurídica entre as partes não se aperfeiçoou, restando patente a falta de interesse processual do apelante. 3.

Quanto ao prequestionamento explícito de normas constitucionais e infraconstitucionais suscitadas pelo apelante, fica atendido nas razões de decidir desta decisão, na medida em que se dispensa a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4.

Negou-se provimento ao recurso.

De ofício, o feito foi extinto sem julgamento do mérito. (TJ-DF 07014949520218070018 1433327, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 21/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2022). (sem grifo no original).

Portanto, o requerimento da embargante é desprovido de amparo legal, vez que não foram detectadas as hipóteses do art. 1.022, do CPC.

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos pela embargante, porque tempestivamente aforados, entretanto, nego-lhes PROVIMENTO, por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, 4 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/07/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 17:37

Baixa Definitiva
27/07/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 09:50

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo de PATRICIO PAULO DE SOUSA AMARANTE em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 03:19

Decorrido prazo de PATRICIO PAULO DE SOUSA AMARANTE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:19

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 05/02/2025 23:59.
05/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/11/2024 17:48

Conclusos para julgamento
24/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:04

Juntada de Petição de termo de acordo
18/11/2024 09:30

Juntada de Petição de documentos
22/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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