30/07/2025 10:41

Publicado Decisão em 29/07/2025.
30/07/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0001155-41.2017.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] INTERESSADO: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CAJUPI - CIA.

AGRICOLA DO PIAUI DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por José Luiz Pereira da Silva, em face de decisão proferida no Id. 67992983, que indeferiu a gratuidade judicial, sob alegação de obscuridade no decisum.

Em síntese, aduziu que, não houve especificação de forma clara dos motivos do indeferimento da gratuidade de justiça, apesar de ter apresentado os documentos exigidos, tais como a carteira de trabalho, declaração de hipossuficiência e extrato bancário.

Argumentou que tais documentos comprovam a sua condição de hipossuficiência, e que a decisão apresenta-se vaga e genérica quanto à avaliação desses elementos.

Ressaltou que sua única fonte de renda é a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, e que não possui vínculo empregatício formal.

Enfatiza que, conforme a jurisprudência majoritária, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, só podendo ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu no caso.

O autor também rebateu a suposição de que o valor da causa (baseado no valor do imóvel) implique capacidade financeira, explicando que a terra foi recebida por título gratuito e que ele está impedido de explorá-la economicamente desde o esbulho, razão pela qual não aufere renda da propriedade.

Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos para sanar a omissão da decisão e que seja concedido o benefício da justiça gratuita, sob pena de inviabilizar sua permanência no processo.

Intimados os requeridos para apresentar contrarrazões, o prazo transcorreu in albis. É o breve relatório.

Decido.

II) Fundamentação: A priori, ressalta-se que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionados a qualquer ato jurisdicional decisório.

In casu, os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeitos previstos no art. 1022 do CPC.

Portanto, é de rigor conhecimento dos embargos.

O embargante alega a presença de obscuridade na decisão, que não trouxe, segundo estes, motivos plausíveis ao indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Por sua vez, a obscuridade é o defeito consistente na difícil ou impossível compreensão do ato decisório.

Será de difícil compreensão quando a decisão for dúbia, dando margem a mais de uma interpretação e será de impossível compreensão quando for ininteligível, ou seja, quando não há qualquer compreensão suficiente para definir o julgamento da questão posta à solução.

No entanto, não assiste razão ao embargante, já que a decisão embargada fundamentou-se de forma clara e de fácil compreensão, apontando que a carteira de trabalho não apresentou informações atualizadas sobre vínculos empregatícios ou ausência deles, a declaração de hipossuficiência, isoladamente, não é suficiente para comprovar a alegada condição econômica e os extratos bancários apresentados não abrangem período suficiente nem revelam a real capacidade financeira da parte autora.

Por isso, não constato a obscuridade apontada.

Assim, os fundamentos utilizados demonstram de forma suficiente o convencimento deste Juízo quanto à insuficiência dos elementos probatórios para concessão da gratuidade, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição sanável por meio de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.

O que se percebe, em verdade, é a pretensão de rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

III) Dispositivo: Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão proferida no Id. 67992983, razão pela qual, para que haja prosseguimento regular do feito, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais de acordo com o valor atualizado da causa, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Expedientes e intimações necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários
26/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 17:20

Embargos de declaração não acolhidos
29/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:54

Juntada de Certidão
21/03/2025 01:23

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:27

Decorrido prazo de CAJUPI - CIA. AGRICOLA DO PIAUI em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:21

Determinada diligência
09/12/2024 13:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA - CPF: *22.***.*13-04 (INTERESSADO).
06/12/2024 08:42

Conclusos para decisão
06/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:32

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 21:03

Determinada diligência
14/10/2024 21:03

Outras Decisões
13/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 13:22

Juntada de Petição de diligência
15/06/2024 10:30

Juntada de Petição de diligência
14/06/2024 13:36

Juntada de informação
10/06/2024 10:14

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 20:15

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/12/2023 14:07

Apensado ao processo 0001162-33.2017.8.18.0042
14/12/2023 14:07

Desapensado do processo 0001162-33.2017.8.18.0042
06/12/2023 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2023 08:55

Desentranhado o documento
29/11/2023 08:55

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 08:46

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:46

Expedição de Mandado.
30/08/2023 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 08:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/08/2023 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:56

Expedição de Mandado.
18/08/2023 13:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/07/2023 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 08:57

Expedição de Certidão.
18/07/2023 08:57

Expedição de Mandado.
14/07/2023 11:50

Expedição de Mandado.
13/06/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:41

Conclusos para decisão
19/11/2022 03:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:39

Conclusos para despacho
10/11/2022 19:01

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 00:41

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 20/04/2022 23:59.
17/06/2022 00:05

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 20/04/2022 23:59.
15/06/2022 09:19

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
31/03/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 21:44

Conclusos para despacho
16/02/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 17:28

Juntada de informação
18/11/2021 17:27

Juntada de Certidão
07/10/2021 12:15

Conclusos para despacho
07/10/2021 12:12

Juntada de Certidão
06/10/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 11:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
16/08/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 11:27

Conclusos para despacho
23/06/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2021 17:02

Conclusos para despacho
07/02/2021 17:02

Juntada de Certidão
07/02/2021 17:00

Juntada de Certidão
05/02/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 10:14

Determinada Requisição de Informações
14/11/2020 01:26

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 21/09/2020 23:59:59.
10/11/2020 01:34

Decorrido prazo de CAJUPI - CIA. AGRICOLA DO PIAUI em 21/08/2020 23:59:59.
05/11/2020 15:26

Conclusos para despacho
05/11/2020 15:26

Juntada de Certidão
05/11/2020 02:21

Decorrido prazo de CAJUPI - CIA. AGRICOLA DO PIAUI em 18/08/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:21

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
04/11/2020 19:11

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2020 22:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 22:51

Juntada de Certidão
08/09/2020 21:02

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2020 06:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 01:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 01:13

Determinada Requisição de Informações
25/08/2020 14:28

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2020 10:39

Conclusos para despacho
25/08/2020 10:38

Expedição de Certidão.
24/08/2020 21:53

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2020 12:27

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 19:08

Juntada de informação
29/07/2020 14:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 09:18

Juntada de Certidão
29/05/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 11:03

Juntada de Certidão
07/04/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 19:09

Determinada Requisição de Informações
07/04/2020 19:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 09:23

Conclusos para despacho
13/03/2020 09:22

Juntada de Certidão
11/12/2019 11:40

Juntada de Certidão
10/12/2019 14:58

Determinada Requisição de Informações
10/12/2019 14:07

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 13:27

Conclusos para despacho
18/10/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 00:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 13:01

Conclusos para despacho
03/10/2019 15:03

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2019 09:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 12:18

Juntada de informação
05/09/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 14:08

Juntada de Certidão
05/09/2019 14:05

Juntada de informação
05/09/2019 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 14:54

Conclusos para despacho
04/09/2019 14:53

Juntada de Certidão
04/09/2019 14:41

Juntada de informação
03/09/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 08:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 08:32

Distribuído por sorteio
22/05/2019 08:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/05/2019 08:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/05/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-05-08.
07/05/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2019 09:46

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/05/2019 09:44

[ThemisWeb] Juntada de Informações
07/05/2019 09:43

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
28/03/2019 11:30

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
27/03/2019 09:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/03/2019 09:01

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/12/2018 09:46

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
08/10/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-10-08.
05/10/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2018 09:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/10/2018 09:32

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
05/10/2018 09:30

[ThemisWeb] Juntada de Informações
05/10/2018 09:28

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
18/09/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-09-18.
17/09/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2018 08:10

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
14/09/2018 09:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/09/2018 09:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/09/2018 09:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 09:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 17:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/09/2018 17:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/09/2018 08:18

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-09-13.
13/09/2018 06:21

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-09-13.
12/09/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2018 09:15

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
11/09/2018 08:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/09/2018 08:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 07:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/09/2018 13:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 11:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/09/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-09-03.
31/08/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2018 15:01

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/08/2018 15:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 14:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/08/2018 11:13

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2018 10:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 10:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 15:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/08/2018 17:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/07/2018 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/07/2018 09:17

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
25/07/2018 09:11

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/07/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-16.
13/07/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2018 10:18

[ThemisWeb] Outras Decisões
13/07/2018 09:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/07/2018 09:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/07/2018 09:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 14:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/07/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-09.
06/07/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2018 11:12

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
03/07/2018 12:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/06/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-08.
07/06/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2018 19:16

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
17/05/2018 14:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/05/2018 14:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 14:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/05/2018 16:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/05/2018 12:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
25/04/2018 15:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/04/2018 15:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2018 15:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 11:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/04/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-17.
16/04/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2018 13:24

[ThemisWeb] Concedida a substituição/sucessão de parte
09/04/2018 10:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/04/2018 10:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/04/2018 10:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-02-05.
02/02/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2018 11:39

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
09/01/2018 12:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
04/12/2017 10:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/10/2017 10:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/10/2017 12:15

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
24/10/2017 12:15

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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