01/08/2025 03:00

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800890-97.2018.8.18.0065 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Apelante: MUNICIPIO DE PEDRO II Advogado(s): Fernando Ferreira Correia Lima (OAB/PI 6466-A) ; Procuradoria Geral do Estado do Piauí Apelados(s): MARIA ALVES LEITE, ANTONIO ALVES LEITE NETO e RAIMUNDO JOSE LEITE SOBRINHO Advogado(s): Aldo Vieira Ribeiro (OAB/PI 9441-A); Marcos Francisco Campelo (OAB/PI 9477-A) Relator: DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA PARTE AUTORA.

DIREITO TRANSMISSÍVEL.

DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUCESSORES PROCESSUAIS.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

DEFERIMENTO.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível da sentença de Id. 12809455, oriunda da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, proferida nos autos da Ação de Responsabilidade Civil Objetiva do Estado Com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Óbito em Acidente de Trânsito proposta por MARIA ALVES LEITE E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE PEDRO II.

Compulsando os autos, verifica-se que RAIMUNDO JOSÉ LEITE SOBRINHO, que é um dos requerentes/apelados da presente demanda, faleceu em 17/04/2024 – conforme é observável na certidão emitida pelo RIC (Robô de Informações da Corregedoria) no Id. 17840351.

Comprovado o falecimento de um dos requerentes e sendo transmissível o direito em litígio, determinou-se a intimação dos sucessores do de cujus para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação no prazo designado, nos termos do art. 313, § 2°, do CPC/2015.

Após, previamente à própria intimação regular, ARIANE LIMA LEITE, LUCAS RODRIGUES LEITE e MARIA DO ROSÁRIO LIMA LEITE, na condição de sucessores do requerente/apelado falecido, RAIMUNDO JOSÉ LEITE SOBRINHO, protocolaram pedido de habilitação (Id. 22858166), bem como apresentaram a documentação pertinente à sucessão processual.

Devidamente intimado para apresentar manifestação acerca da sucessão processual, o MUNICÍPIO DE PEDRO II informou que não foi aberto inventário judicial, alegando que a simples alegação de parentesco não confere legitimidade para integrar a lide.

Assim, pleiteou o indeferimento do pedido de habilitação e, subsidiariamente, a intimação dos litigantes para comprovarem a condição de herdeiros por meio de certidões públicas.

Brevemente relatado.

DECIDO.

Acerca da habilitação de sucessores e herdeiros, os artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil preconizam: “Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Art. 692.

Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos”.

Em que pese as alegações despendidas pelo MUNICIPIO DE PEDRO II na petição de Id. 25770012, constata-se que, embora não tenha sido comprovada a abertura de inventário judicial, os pretensos sucessores processuais do requerente já apresentaram a documentação pertinente em anexo ao protocolo do pedido de habilitação (Id. 22858166).

Assim, preenchidos os requisitos exigidos pela legislação vigente, e não havendo óbice apto a afastar a pretensão dos substituintes — em razão de inexistir a necessidade de dilação probatória, dado à devida comprovação da condição de sucessores —, DEFIRO o pedido de habilitação apresentado pelos herdeiros do falecido nos presentes autos.

Proceda-se à inclusão destes no polo passivo, intimando-se as partes para que tomem ciência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, 02 de julho de 2025.

DES.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator
30/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:07

Determinada diligência
16/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:09

Juntada de manifestação
26/05/2025 11:51

Expedição de intimação.
28/04/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:33

Conclusos para o Relator
11/03/2025 11:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/02/2025 22:42

Juntada de petição
12/11/2024 03:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE LEITE SOBRINHO em 11/11/2024 23:59.
18/09/2024 12:49

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
17/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:21

Expedição de intimação.
11/09/2024 11:24

Determinada diligência
02/09/2024 10:17

Conclusos para o Relator
21/08/2024 03:29

Decorrido prazo de JOAO JOSE LEITE em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA LEITE NASCIMENTO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:29

Decorrido prazo de MANOEL JOSE LEITE SOBRINHO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE LEITE SOBRINHO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES LEITE NETO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA ALVES LEITE em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 20/08/2024 23:59.
24/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:02

Conclusos para o Relator
06/07/2024 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 05/07/2024 23:59.
11/06/2024 21:03

Juntada de informação - corregedoria
11/06/2024 16:33

Expedição de intimação.
23/05/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:58

Conclusos para o Relator
24/04/2024 23:42

Juntada de Petição de outras peças
11/04/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:15

Expedição de intimação.
01/03/2024 08:15

Expedição de intimação.
01/03/2024 08:15

Expedição de intimação.
01/03/2024 08:15

Expedição de intimação.
01/03/2024 08:15

Expedição de intimação.
01/03/2024 08:15

Expedição de intimação.
01/03/2024 08:15

Expedição de intimação.
26/02/2024 10:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PEDRO II - CNPJ: 06.***.***/0001-24 (APELADO) e provido em parte
19/02/2024 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 10:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:30

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/01/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2023 14:11

Conclusos para o Relator
12/10/2023 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 03:34

Decorrido prazo de MARIA ALVES LEITE em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 03:34

Decorrido prazo de MANOEL JOSE LEITE SOBRINHO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 03:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE LEITE SOBRINHO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 03:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA LEITE NASCIMENTO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 03:22

Decorrido prazo de JOAO JOSE LEITE em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES LEITE NETO em 20/09/2023 23:59.
18/08/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/08/2023 11:24

Recebidos os autos
16/08/2023 11:24

Conclusos para Conferência Inicial
16/08/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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