03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802637-48.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DJALINA DA SILVA COSTA REU: BANCO INTERMEDIUM SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

SãO RAIMUNDO NONATO, 2 de setembro de 2025.

DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
02/09/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:23

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 18:09

Juntada de Petição de apelação
30/07/2025 14:21

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802637-48.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: DJALINA DA SILVA COSTA REU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO movida por DJALINA DA SILVA COSTA em face do BANCO INTERMEDIUM S.A.

A parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício da qual é titular, a título de empréstimo consignado não contratado, bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado.

Citado, o banco apresentou contestação, instruída com cópia do contrato e comprovante de TED.

Estando o feito devidamente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo a decidir, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O caso em análise submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considerando a evidente relação de consumo entre as partes, na qual figura, de um lado, instituição financeira fornecedora de serviços, e de outro, a consumidora final (arts. 2º e 3º do CDC).

Inicialmente, deixo de enfrentar de forma expressa as preliminares eventualmente arguidas, uma vez que a solução de mérito mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se favorável à parte ré.

Desse modo, resta prejudicada a análise das questões preliminares, à luz do princípio da economia processual.

No mérito, a controvérsia gira em torno da existência ou não de contratação válida de empréstimo consignado pela parte autora.

O banco réu apresentou cópia do contrato e comprovante de transferência (ids. 73873224 e 73873227), ambos assinados e acompanhados de documentos pessoais da parte e das testemunhas, o que corrobora a efetiva contratação pela parte autora.

Importa destacar que a mera condição de analfabetismo ou senilidade, por si só, não invalida contratos regularmente celebrados, salvo prova de incapacidade civil, o que não restou demonstrado nos autos.

Assim, pelo que restou comprovado nos autos, a parte autora realizou o negócio e autorizou os descontos efetuados em sua conta, diferentemente do que relatou na inicial, não havendo que se falar, pois, em responsabilidade contratual ou extracontratual do réu que justifique a indenização da parte autora, que experimentaria enriquecimento sem causa se lograsse reaver o montante pago pelo negócio, não obstante o recebimento dos recursos dele derivado.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação pelo prazo de cinco anos, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Em caso de recurso adesivo, observe-se o disposto no art. 997, §2º, III, do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital.

DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
28/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:23

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:14

Decorrido prazo de DJALINA DA SILVA COSTA em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 22:20

Recebida a emenda à inicial
21/03/2025 22:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DJALINA DA SILVA COSTA - CPF: *16.***.*08-87 (AUTOR).
26/02/2025 09:18

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:35

Juntada de Petição de procuração
28/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:51

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:10

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:24

Juntada de Certidão
28/11/2024 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
28/11/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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