31/07/2025 00:46

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803397-13.2021.8.18.0037 (j) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Capitalização e Previdência Privada] INTERESSADO: MARIA DO CARMO FONSECAINTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença, se for o caso.

INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC.

A intimação do devedor será pessoal quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos ou se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §§ 2º e 4º).

Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º).

Se o rito for o da Lei nº 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença, conforme Enunciado 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC).

Apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente.

DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante
29/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 03:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FONSECA em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:20

Recebidos os autos
30/04/2024 10:20

Juntada de Petição de decisão
28/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
24/06/2023 23:34

Expedição de Certidão.
24/06/2023 23:33

Juntada de Certidão
02/03/2023 04:10

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FONSECA em 01/03/2023 23:59.
24/01/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:51

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/06/2022 23:59.
03/07/2022 16:12

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FONSECA em 29/06/2022 23:59.
17/06/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2022 10:40

Conclusos para julgamento
17/04/2022 16:34

Conclusos para despacho
17/04/2022 16:34

Expedição de Certidão.
11/03/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FONSECA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FONSECA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:41

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FONSECA em 10/03/2022 23:59.
02/02/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 22:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 22:20

Juntada de Certidão
08/12/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 09:56

Juntada de Petição de contestação
16/11/2021 14:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2021 23:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2021 10:23

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2021 15:52

Conclusos para decisão
02/08/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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