31/07/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 14:02

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800906-51.2023.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fixação] INTERESSADO: E.

L.

C. e outros (2) INTERESSADO: JOSINEY PEREIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, sob o rito da prisão civil, visando à cobrança de alimentos provisórios fixados em 50% do salário mínimo, nos autos nº 0800511-30.2021.8.18.0073, com parcelas vencidas desde julho de 2021.

A parte exequente apresentou planilha de débito contemplando todo o período em atraso, razão pela qual foi instada a adequar o pedido aos limites do art. 528, § 7º, do CPC, restringindo a execução sob pena de prisão às três prestações anteriores ao ajuizamento e às vencidas no curso do processo, com apresentação de cálculo discriminado.

Apesar das determinações, a exequente persistiu em apresentar cálculo global do débito, sem a devida segregação entre os ritos pessoal e patrimonial, o que culminou na extinção do feito, sem resolução do mérito, por desinteresse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Após o desarquivamento, a parte reiterou o pedido de prisão civil com novo cálculo atualizado (R$ 38.783,69 em dezembro de 2024), ainda sem atender às determinações de especificação dos valores conforme o rito aplicável.

Pois bem. É cediço que o cumprimento de sentença de obrigação alimentar pode se processar sob dois ritos distintos, com finalidades e abrangências diversas.

O rito que autoriza a prisão civil do devedor, previsto no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, possui caráter coercitivo e se destina a compelir o alimentante ao pronto adimplemento.

Contudo, a aplicação de tal medida excepcional é restrita, nos termos do § 7º do mesmo artigo, às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo.

As demais prestações pretéritas, que não se enquadram na hipótese legal de prisão, devem ser cobradas pelo rito da coerção patrimonial, que busca a expropriação de bens do executado para satisfazer o crédito alimentar.

A distinção entre esses ritos não é meramente formal, mas substancial, e visa a assegurar o devido processo legal, a ampla defesa do executado e a proporcionalidade da medida coercitiva.

A reiteração da apresentação de cálculo global, sem a devida segregação das parcelas para cada rito, mesmo após sucessivas advertências judiciais e até mesmo a extinção anterior do feito por inércia, demonstra uma notória dificuldade da parte exequente em adequar sua postulação aos ditames legais.

A insistência na cobrança de todo o passivo alimentar pelo rito da prisão, que é excepcional, impede o regular processamento do feito e a apreciação do pleito coercitivo pessoal nos termos estritos da lei.

A atuação judicial, nesse contexto, deve ser pautada pela clareza e pela imposição da observância das regras processuais, não se podendo admitir que a lide prossiga sem a indispensável regularização, sob pena de vulnerar princípios basilares do direito processual.

O princípio da cooperação, embora basilar, não exime a parte do ônus de cumprir as determinações judiciais de forma precisa.

Considerando a reiterada inobservância das determinações judiciais de adequação do pedido e a imperatividade da distinção dos ritos para o cumprimento da obrigação alimentar, DETERMINO: I.

A intimação pessoal da parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial.

II.

Na emenda, a parte exequente deverá, de forma clara e insofismável, discriminar e individualizar as parcelas da dívida que se referem: a) às 3 (três) prestações imediatamente anteriores ao ajuizamento da execução e àquelas que se venceram no curso do processo, as quais autorizam o pedido de prisão civil, nos termos do art. 528, § 7º, do CPC.

Para estas parcelas, deverá ser apresentada planilha de cálculo atualizada e específica. b) Às demais prestações pretéritas e vencidas que não se enquadram na hipótese do art. 528, § 7º, do CPC, as quais deverão ser cobradas exclusivamente pelo rito da execução patrimonial.

Para estas, igualmente, deverá ser apresentada planilha de cálculo atualizada e distinta.

INTIME-SE o Ministério Público para manifestação, considerando o interesse dos menores envolvidos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato (PI), data conforme assinatura digital.

DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI
28/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:54

Determinada diligência
22/04/2025 10:15

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:15

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2025 10:13

Processo Reativado
22/04/2025 10:13

Processo Desarquivado
10/01/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 11:43

Baixa Definitiva
09/01/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 11:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/12/2024 03:17

Decorrido prazo de JUSSANIA DIAS LOPES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 03:17

Decorrido prazo de ELISA LOPES COSTA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 03:17

Decorrido prazo de NICOLAS LOPES COSTA em 13/12/2024 23:59.
12/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
06/08/2024 03:19

Decorrido prazo de JUSSANIA DIAS LOPES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:19

Decorrido prazo de ELISA LOPES COSTA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:19

Decorrido prazo de NICOLAS LOPES COSTA em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 03:58

Decorrido prazo de ELISA LOPES COSTA em 19/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:58

Decorrido prazo de NICOLAS LOPES COSTA em 19/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:58

Decorrido prazo de JUSSANIA DIAS LOPES em 19/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:14

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:17

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:17

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:02

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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