TJPI - 0800981-13.2025.8.18.0076
1ª instância - Juizado Especial e Criminal da Comarca de Uniao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 13:35
Publicado Decisão em 30/07/2025.
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30/07/2025 13:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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29/07/2025 00:54
Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800981-13.2025.8.18.0076 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR: FRANCISCO PAULO DE MORAIS SILVA REU: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.
Da análise da petição inicial, bem como dos documentos que a instruem, verifico que a procuração acostada aos autos (ID 74501914), não atende aos requisitos do art. 654, do Código Civil, uma vez que não consta o local e a data onde foi outorgada, bem como a ausência de cópias dos documentos pessoais do requerenre (RG, CPF e comprovante de residência).
Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para juntar instrumento procuratório válido, bem como cópias de seus documentos pessoais, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 321, do CPC).
Retifique-se a autuação para que o assunto passe a constar como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).
União/PI, data indicada no sistema informatizado.
JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede -
28/07/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 14:37
Determinada a emenda à inicial
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28/07/2025 14:37
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO PAULO DE MORAIS SILVA - CPF: *65.***.*20-78 (AUTOR).
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06/06/2025 08:54
Juntada de Petição de manifestação
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07/05/2025 13:09
Conclusos para despacho
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07/05/2025 13:09
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 12:04
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
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07/05/2025 12:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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06/05/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 16:24
Declarada incompetência
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30/04/2025 17:01
Conclusos para despacho
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30/04/2025 17:01
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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