29/07/2025 08:48

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800301-54.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS REU: AVON COSMETICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conforme consta nos autos, foi determinado à parte autora que promovesse a emenda à inicial (ID nº 76079332).

Embora devidamente intimada por seu causídico, a parte autora não apresentou manifestação (ID nº 79767826).

Conforme o artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

O desatendimento dessa exigência pela parte autora impede o correto exame do mérito, devendo o feito ser extinto prematuramente, sem prejuízo de eventual novo ingresso da demanda, com a inicial devidamente instruída.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I do CPC.

Considerando que a extinção do processo por indeferimento da inicial não obsta a propositura de nova ação enquanto não ocorrida a prescrição, DISPENSO o trânsito em julgado.

Arquivem-se os autos independentemente de trânsito em julgado.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato
25/07/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:56

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:49

Indeferida a petição inicial
25/07/2025 08:56

Conclusos para julgamento
25/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
21/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 11:42

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2025 11:20 JECC São Raimundo Nonato Sede.
06/05/2025 11:42

Juntada de Ata de Audiência
06/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 08:19

Juntada de Petição de contestação
20/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/05/2025 11:20 JECC São Raimundo Nonato Sede.
11/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
08/03/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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