25/08/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:35

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, em 14/8/2025, a sentença transitou livremente em julgado uma vez que não foi apresentado recurso inominado no decêndio a que alude o art. 42 da Lei 9.099/95.

Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e, a ordem do juiz (Instrução de Serviço n° 01/2010, publicada no DJ 6.634, de 19/08/2010), aguarde-se o cumprimento voluntário da condenação, ou outras manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação conforme disposto em sentença; não havendo qualquer manifestação, arquivem-se os autos, conforme determinado.

Picos (PI), 14 de agosto de 2025 Bela.

WALDÉCIA BEZERRA MARTINS FERNANDES DIRETORA DE SECRETARIA
19/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 00:13

Baixa Definitiva
17/08/2025 00:13

Expedição de Certidão.
17/08/2025 00:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/08/2025 04:32

Decorrido prazo de ABSF SERVICOS LTDA em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 08:47

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801874-04.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Mora] AUTOR: ABSF SERVICOS LTDA REU: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, conforme o art. 38 da Lei 9.098/1995.

II – FUNDAMETAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, por tratar-se de matéria eminentemente de direito.

Tratando-se de controvérsia estritamente jurídica, mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento prevista nos artigos 27 e seguintes da Lei nº 9.099/95, sendo cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Tal providência, ressalte-se, não configura qualquer afronta ao contraditório ou à ampla defesa, na medida em que os autos já se encontram devidamente instruídos com os elementos necessários à solução da lide.

Feito esses esclarecimentos, passo as preliminares.

A parte ré alegou a incompetência deste Juízo, por se tratar a autora de sociedade empresária limitada.

Contudo, conforme o art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, microempresas podem propor ações no Juizado Especial.

Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ (ID 63937848), constata-se que a autora está registrada como microempresa (ME), desse modo, indefiro, a preliminar de incompetência suscitada.

Do mérito.

Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de retenção de pagamento cumulada com restituição de valor pago e indenização por danos morais ajuizada por ABSF SERVIÇOS LTDA em face de TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A.

A parte autora afirma ter adquirido duas unidades de tela Mangueirão 3 1,00x50m F16 insul, no valor total de R$833,00 (oitocentos e trinta e três reais), cujo pagamento foi devidamente realizado em 31/07/2024, conforme comprovante bancário juntado aos autos (ID 63938764).

No entanto, a mercadoria não foi entregue.

Ao buscar esclarecimentos, a autora foi informada que o valor havia sido retido sob a justificativa de que seu sócio, Antônio Borges da Silva Filho, manteria vínculo com a empresa Barbosa & Barbosa Agropecuária LTDA (CNPJ 28.***.***/0001-10), a qual estaria inadimplente junto à ré.

Em contestação (ID 69618288), a parte ré sustentou que o representante legal da autora sempre realizou transações comerciais com a requerida por meio da empresa Barbosa & Barbosa Agropecuária LTDA, atualmente inadimplente, e que a autora teria utilizado novo CNPJ com o intuito de burlar referida dívida.

Aduziu, ainda, que não houve descumprimento contratual, impugnou os documentos apresentados e afastou a existência de dano moral.

Da análise do conjunto probatório, constata-se que a autora comprovou: o pedido de compra (ID 63938765); o pagamento do valor pactuado (ID 63938764); e a ausência de entrega da mercadoria, fato não impugnado de forma específica pela ré.

Oportuno destacar, ainda que o representante legal da autora também componha o quadro societário de empresa inadimplente com a requerida, não há qualquer respaldo legal para a retenção unilateral de valores pagos por pessoa jurídica distinta, sem o devido processo legal.

Trata-se de tentativa informal de desconsideração da personalidade jurídica, vedada pela ordem jurídica sem a observância dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil.

Ressalte-se que a autora se encontra regularmente constituída, com CNPJ próprio, e não há qualquer decisão judicial desconsiderando sua personalidade jurídica.

Eventual crédito da ré junto à empresa Barbosa & Barbosa Agropecuária LTDA deve ser exigido pelos meios próprios, não sendo admissível compensação forçada em prejuízo de pessoa jurídica diversa.

Nesse contexto, a conduta da ré caracteriza evidente inadimplemento contratual, o que impõe a devolução do valor indevidamente retido, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora, tampouco abalo à sua imagem, credibilidade ou reputação no exercício de suas atividades empresariais.

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.

Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei n°. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmicas e objetivas possíveis.

III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de condenar a parte ré restituir à parte autora a quantia de R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais) acrescida de correção monetária (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora calculados com base na (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a partir da citação; Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42).

O valor do preparo, nos termos do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso.

Para fins de execução da sentença:após transitar em julgado a sentença, deverá a parte devedora efetuar voluntariamente o pagamento dos valores da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não ocorrendo o pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução.

Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa no sistema.

Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, posteriormente, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por: KARINA ANDRADE CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Karina Andrade Cavalcante, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por: BEL.

ADELMAR DE SOUSA MARTINS Juiz de Direito
25/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 21:50

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 13:12

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 10:16

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
02/02/2025 03:05

Decorrido prazo de ABSF SERVICOS LTDA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 03:25

Decorrido prazo de JACINTO JOSE DE SOUSA JUNIOR em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:36

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/01/2025 08:46

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 06:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:28

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
25/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:54

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 06/11/2024 09:45 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
09/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 06:13

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/09/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/11/2024 09:45 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
23/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:13

Distribuído por sorteio
23/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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