29/07/2025 08:35

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829440-95.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: IVANEIDE LIMA DA SILVA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por IVANEIDE LIMA DA SILVA em face de OI S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Na inicial, a parte Autora aduz que é pessoa honesta, com histórico de cumprimento de suas obrigações e boa-fé em suas relações comerciais.

Porém, ao tentar fazer uma compra parcelada, descobriu que seu nome foi indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes da SERASA, devido a supostas dívidas pequenas vinculadas a contratos que ela jamais firmou ou utilizou.

Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para "determinar, via SERASAJUD, a imediata suspensão/exclusão do nome da parte Autora junto ao Órgão de Proteção ao Crédito (notadamente SERASA EXPERIAN).” Com a inicial vieram os documentos.

Brevemente relatados.

DECIDO.

No que concerne à tutela de urgência, prescreve o artigo 300, do CPC, in verbis: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, o pleito autoral não tem respaldo na tutela de urgência, porquanto não consta nos autos documento capaz de demonstrar que houve abusividade por parte da requerida.

Dessa forma não fica caracterizada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isso porque entendo que há nenhuma prova de que a cobrança seja indevida.

Destarte, não evidenciadas, na espécie em foco, a probabilidade do direito invocado na vestibular, bem como o receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de se indeferir a tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada.

Na sequência, intimo as partes para determinar que apresentem as alegações finais na forma de memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor, com fulcro no art. 364, §2 do CPC.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 16 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:32

Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2024 03:23

Decorrido prazo de IVANEIDE LIMA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:50

Outras Decisões
10/10/2024 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 11:32

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:31

Juntada de Certidão
26/05/2024 04:05

Decorrido prazo de IVANEIDE LIMA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:17

Conclusos para decisão
21/11/2023 13:17

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:16

Juntada de Certidão
11/11/2023 09:10

Decorrido prazo de IVANEIDE LIMA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
05/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:36

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:02

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 13:35

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 05:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 12:41

Conclusos para decisão
06/06/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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