31/07/2025 02:20

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 02:20

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:44

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800065-14.2019.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: ELPIDIO ROSA FERREIRA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito proposta pela parte autora em face do Estado do Piauí, visando à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo da fatura de energia elétrica e à devolução dos valores supostamente pagos indevidamente, em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais.

A parte autora sustenta que os valores cobrados a título de TUST e TUSD não integram o efetivo consumo de energia elétrica, razão pela qual não poderiam ser incluídos na base de cálculo do ICMS incidente nas contas mensais de fornecimento.

Argumenta, ainda, que tal cobrança viola o princípio da legalidade tributária e enseja enriquecimento ilícito por parte da concessionária.

Requereu, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica que permita a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema, bem como a condenação da ré à restituição dos valores pagos a esse título no período indicado.

Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual defendeu a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas questionadas, alegando que a base de cálculo do imposto compreende o valor total da operação de fornecimento de energia elétrica, conforme previsão legal e entendimento pacificado pelos tribunais superiores.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Houve suspensão do processo e após o julgamento do STJ, houve o levantamento da causa de suspensão. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, confirma-se o benefício da justiça gratuita, com base na declaração firmada nos autos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por versar unicamente sobre matéria de direito, estando o processo devidamente instruído e sendo desnecessária a produção de novas provas.

No mérito, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente.

A discussão posta nos autos refere-se à legalidade da inclusão das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

Sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 986), fixou a seguinte tese jurídica: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

O precedente, que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927, III, do CPC), pacificou a matéria no sentido de que, uma vez sendo os valores da TUSD e TUST cobrados do consumidor final na fatura de energia elétrica, eles integram o valor da operação, sendo legítima sua inclusão na base de cálculo do ICMS.

No presente caso, trata-se de consumidor cativo e as faturas acostadas aos autos comprovam que as tarifas são cobradas diretamente do autor.

Desse modo, aplica-se integralmente a tese firmada pelo STJ no Tema 986.

Não havendo, portanto, ilegalidade na cobrança questionada, deve ser rejeitado o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como o pleito de repetição do indébito.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do ESTADO DO PIAUI.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o rito e o grau de complexidade da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, 28 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
28/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:34

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 08:09

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
06/05/2021 13:27

Juntada de Certidão
06/05/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 08:54

Juntada de Certidão
28/09/2019 00:09

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2019 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/09/2019 12:23

Conclusos para decisão
06/09/2019 00:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 14:07

Conclusos para despacho
13/08/2019 14:01

Juntada de Petição de contestação
30/07/2019 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2019 10:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/07/2019 13:11

Conclusos para decisão
20/07/2019 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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