30/07/2025 12:28

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des.

Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801247-14.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE CABRAL OLIVEIRA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico movida por José Cabral Oliveira em face de Banco Ole Consignado S/A.

Na forma da Nota Técnica nº 06 do CIJEPI/ Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a parte autora foi intimada para juntar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora.

Intimada, limitou-se a acostar aos autos comprovante de pessoa diversa. É o relatório.

Decido.

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por meio do Ofício-Circular Nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP/CIJEPI, de 30.06.2023, no processo SEI nº 23.0.000076534-1, encaminhou a Nota Técnica n° 06, em que aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé (Notícia no sítio do TJPI: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/centro-de-inteligencia-do-tj-pi-emite-nota-tecnica-sobre-demanda-predatoria/).

A Nota Técnica n° 06 cita o dever geral de cautela do Magistrado e a incumbência do Juiz de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, dever previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória.

Igualmente, a Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Diretriz Estratégica 07, que determina aos Tribunais e Juízes a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória.

Insta ressaltar que a enorme quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras, com questionamentos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, tarifa bancária e seguro, prejudica a celeridade processual, a duração razoável do processo e o cumprimento de metas da Unidade e do Tribunal de Justiça do Piauí junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o processamento e julgamentos de processos prioritários, como de réu preso, infância e juventude, violência doméstica e familiar contra a mulher, demandas envolvendo questões de saúde, idosos e vulneráveis, bem como o previsto no art. 1.048 do CPC.

Com vistas a suprir o referido indício de irregularidade, este juízo determinou a intimação da parte autora para juntar comprovante de endereço atualizado em nome próprio.

Intimada, a parte autora deixou de cumprir a determinação, limitando-se a juntar documento em nome alheio.

Logo, a hipótese recomenda a extinção do feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, em razão da extinção prematura da demanda.

Cumpra-se.

BARRAS-PI, 28 de julho de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras
28/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:24

Indeferida a petição inicial
28/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:40

Decorrido prazo de JOSE CABRAL OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 07:41

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 21:37

Determinada a emenda à inicial
08/06/2025 21:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CABRAL OLIVEIRA - CPF: *15.***.*34-53 (AUTOR).
16/05/2025 13:56

Juntada de Petição de procuração
13/05/2025 23:23

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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