29/07/2025 08:00

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 08:00

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 08:00

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 08:00

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0030987-14.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] EXEQUENTE: SERGIO LUIS CARVALHO FORTES e outros EXECUTADO: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado ao ID 65624704, no qual foi determinada a inclusão no polo passivo e citação para defesa das partes indicadas ao ID 63219987, quais sejam: PEDRO FELIPE BORGES NETO e MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.

De saída, destaca-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, a qual pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, de modo que também poderá abranger as hipóteses de ocultação ou mescla patrimônio de seus sócios ou administradores.

Em relação a PEDRO FELIPE BORGES NETO, não vislumbro a demonstração dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, uma vez que a parte exequente não demonstrou a ocorrência do desvio de sua finalidade ou a confusão patrimonial da executada com o sócio (administrador ) , requisitos objetivos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, sem os quais a medida se torna incabível.

Noutro giro, quanto à empresa MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA inscrita no CNPJ nº 05.***.***/0001-64, verifica-se a existências dos requisitos legais para desconsideração.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015).

Assim, aplica-se a teoria expansiva da desconsideração da pessoa jurídica à empresa do mesmo grupo econômico, de modo que o patrimônio dessas também será atingido para saldar obrigação não cumprida com terceiros, contraída pela pessoa jurídica, prevenindo para que a sociedade empresarial não seja utilizada como instrumento para fraudar credores.

Destarte, no caso dos autos a executada MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA são integrantes do mesmo grupo econômico, constata-se além da denominação comum, que as empresas funcionam no mesmo endereço e laboram no mesmo segmento econômico.

Trata-se, portanto, de uma intrincada rede de negócios interdependentes de construção, administração e incorporação imobiliárias administrados pelo mesmo grupo.

Isto posto, DEFIRO em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a manutenção no polo passivo de MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.***.***/0001-64, e ante a ausência de manifestação da parte requerida MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, determino ao bloqueio de penhora online em uma das suas contas bancárias.

Caso não seja encontrado valores suficientes para satisfação do crédito do exequente, proceda-se a penhora de veículos em nome da parte requerida via Renajud.

Determino a exclusão do polo passivo o Sr.

PEDRO FELIPE BORGES NETO.

Intimar.

Cumprir.

TERESINA-PI, 9 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
25/07/2025 10:01

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:27

Outras Decisões
21/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO em 20/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 03:28

Decorrido prazo de MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/11/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:10

Outras Decisões
20/09/2024 12:49

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:03

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:08

Outras Decisões
11/06/2024 09:54

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:54

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:53

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 05:13

Decorrido prazo de NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS em 05/06/2024 23:59.
02/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:04

Outras Decisões
24/04/2024 18:59

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:59

Distribuído por dependência
22/06/2022 11:21

[Projudi] Juntada de Certidão
22/06/2022 11:12

[Projudi] Arquivado Definitivamente
06/06/2022 16:17

[Projudi] Incluído em pauta para 20 de Junho de 2022 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
06/06/2022 16:17

[Projudi] Juntada de Intimação
05/05/2022 08:33

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
04/04/2022 11:56

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
01/12/2021 12:30

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
09/11/2021 14:45

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
05/07/2021 11:17

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
21/06/2021 12:12

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/01/2021 12:48

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/01/2021 12:48

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
11/12/2020 16:40

[Projudi] Distribuído por Sorteio
11/12/2020 16:40

[Projudi] Decisão ou Despacho
07/12/2020 12:39

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
07/12/2020 12:39

[Projudi] Juntada de Certidão
09/11/2020 16:37

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/10/2020 12:04

[Projudi] Juntada de Certidão
04/09/2020 19:25

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
18/08/2020 23:36

[Projudi] Embargos de Declaração Acolhidos
12/07/2020 16:23

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
12/07/2020 16:23

[Projudi] Juntada de Certidão
08/05/2020 11:12

[Projudi] Juntada de Certidão
08/05/2020 11:10

[Projudi] Juntada de Certidão
20/02/2020 16:12

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
17/02/2020 22:44

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
11/02/2020 14:01

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
30/01/2020 08:23

[Projudi] Conclusos para Sentença
30/01/2020 08:23

[Projudi] Audiência Una Realizada
24/01/2020 17:47

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
08/01/2020 10:42

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
08/01/2020 10:09

[Projudi] Juntada de Alvará
22/11/2019 12:48

[Projudi] Expedição de Citação
22/11/2019 12:48

[Projudi] Juntada de Citação
22/11/2019 12:48

[Projudi] Juntada de Intimação
22/11/2019 12:47

[Projudi] Audiência Una Designada
22/11/2019 12:47

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
14/10/2019 09:48

[Projudi] Audiência Una Realizada
04/09/2019 10:12

[Projudi] Audiência Una Designada
04/09/2019 09:52

Alterada a parte
04/09/2019 09:52

Alterada a parte
25/07/2019 10:50

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
25/07/2019 10:50

[Projudi] Decisão ou Despacho
13/05/2019 10:19

[Projudi] Conclusos para Decisão
13/05/2019 10:19

[Projudi] Juntada de Certidão
10/05/2019 18:54

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
30/04/2019 13:28

[Projudi] Decisão ou Despacho
04/02/2019 10:19

[Projudi] Conclusos para Sentença
04/02/2019 10:19

[Projudi] Audiência Una Realizada
04/02/2019 10:19

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
01/02/2019 18:39

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/01/2019 09:47

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
13/11/2018 18:19

[Projudi] Expedição de Citação
13/11/2018 18:19

[Projudi] Audiência Una Designada
13/11/2018 18:19

[Projudi] Distribuído por Sorteio
13/11/2018 18:19

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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