30/07/2025 11:46

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800352-96.2023.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DA GUIA RIBEIRO BASTOS FEITOSA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação por meio da qual MARIA DA GUIA RIBEIRO BASTOS FEITOSA questiona a existência de contrato de empréstimo consignado junto ao BANCO PAN S.A, alegando nunca ter contratado a operação e requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Citado, o banco réu apresentou contestação, na qual alega em síntese: que falta interesse de agir; que houve perda do objeto; que é incompetente o Juizado Especial para processamento do feito por conta da necessidade de perícia grafotécnica.

Além disso, informou que houve apenas o registro de uma proposta de empréstimo consignado, a qual foi posteriormente reprovada, sem que houvesse a formalização do contrato, tampouco a liberação de valores ou início de descontos.

Aduziu, ainda, que por critérios internos a operação foi cancelada e informada à processadora para liberação da margem consignável.

Com isso, pugna pela improcedência da demanda.

A parte autora apresentou réplica reiterando os pedidos e destacando que o banco não apresentou cópia do contrato ou do suposto depósito dos valores.

Além disso, pontua que tem convicção de que não contratou tal serviço.

Em nova manifestação de id. 50540207, o banco alega que o contrato em questão não chegou a ser perfectibilizado, pois se trata de uma proposta cancelada não gerando efeito entre as partes.

Em id. 50840916, a parte autora informa não ter interesse em produzir outras provas.

Juntada de novo documento pelo banco em id. 56096806 e id. 59340628.

Intimada, a parte autora apresentou petição sem conteúdo. É o que basta relatar.

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a prova documental suficiente para formação da convicção judicial.

Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, pois o processo tramita em uma Vara Única e não há complexidade que justifique a realização de perícia.

Quanto à preliminar de falta interesse de agir, tenho por afastá-la, considerando ser desnecessário prévio requerimento administrativo.

Rejeito a preliminar de perda do objeto suscitada pelo réu.

Ainda que o contrato tenha sido posteriormente cancelado, tal circunstância não impede o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a parte autora formulou pedidos cumulativos, inclusive requerendo indenização por danos morais e materiais sob a alegação de que teria sofrido prejuízos.

Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

No presente caso, a autora ajuizou a ação alegando que teria sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter firmado.

Ocorre que, na contestação, o banco demonstrou que não houve contratação válida, mas apenas o registro de proposta de empréstimo, posteriormente cancelada após análise interna, não tendo sido formalizado qualquer contrato, tampouco repassados valores ou efetuados descontos.

Em sua réplica, a autora não impugnou de forma específica os argumentos apresentados pelo réu, tampouco juntou documentos que comprovassem a existência de fato de descontos efetivos ou de danos materiais e morais.

Assim, ausente qualquer prova mínima de que houve o repasse de valores ou descontos em benefício previdenciário da parte autora, não há elementos que sustentem a pretensão indenizatória por danos materiais.

No tocante ao dano moral, o simples registro da proposta no histórico de consignações, sem contrato, sem repasse e sem desconto, não caracteriza abalo à esfera íntima, sendo insuficiente para justificar a condenação ao pagamento de indenização.

Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, ante a concessão de gratuidade da justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários, cumpra-se.

RIBEIRO GONÇALVES-PI, 28 de julho de 2025.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves
28/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:24

Julgado improcedente o pedido
13/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
13/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
13/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
22/01/2025 22:40

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:44

Conclusos para julgamento
24/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
13/07/2024 03:16

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RIBEIRO BASTOS FEITOSA em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 10:00

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
19/12/2023 21:39

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 04:43

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/07/2023 23:59.
29/06/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 08:31

Conclusos para despacho
29/06/2023 08:31

Expedição de Certidão.
29/06/2023 08:30

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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