25/07/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 10:48

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 10:48

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 07:35

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800355-86.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedido declaratório de inexistência de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO em face de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.

Em 20 de junho de 2025, a parte requerida juntou termo de acordo celebrado com a parte autora, bem como pleiteou a homologação judicial (ID 77771344).

Por conseguinte, na data de 09 de julho de 2025, a instituição financeira colacionou o pagamento e cumprimento do acordo, por meio de petição anexa (ID 78850996). É a síntese do necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em suma, a parte requerida se comprometeu a pagar à parte requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com o fito de encerrar a presente demanda processual.

Nesse contexto, insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, § 3º ensina que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes e advogados no curso do processo judicial.

Destarte, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não há nenhum óbice para a sua homologação.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – QUESTÃO DE ORDEM – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL -HOMOLOGAÇÃO – ART. 3º, §§ 2º E 3º, C/C ART. 932 DO CPC.

Conforme inteligência que se extrai da norma insculpida nos §§ 2º e 3º, do art. 3º, atual Código de Processo Civil, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; que deve ser estimulada pelos magistrados. (…) (TJ-MG – AC: 10000210629119001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) Portanto, possível a homologação do acordo celebrado, tendo em vista que os valores da composição já foram pagos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 77771344), para que produza os efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Sem condenação em custas.

Intimem-se e cumpra-se.

Considerando a extinção do processo por autocomposição, desnecessária a abertura de prazo para recurso, assim, realizadas as intimações, arquive-se os autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
22/07/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 23:22

Homologada a Transação
09/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:27

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:28

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 22:25

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:24

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
30/05/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:21

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
26/05/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 13:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 08:23

Juntada de Certidão
19/03/2024 08:23

Audiência Conciliação designada para 27/05/2024 09:50 Vara Única da Comarca de Caracol.
13/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: *74.***.*52-10 (AUTOR).
12/03/2024 11:05

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:03

Juntada de Certidão
09/03/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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