30/07/2025 10:29

Juntada de Petição de ciência
27/07/2025 04:08

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000620-28.2015.8.18.0028 AGRAVANTE: PEDRO DE OLIVEIRA MACHADO AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto nos autos n° 0000620-28.2015.8.18.0028 contra a decisão que não admitiu recurso com fundamento no artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a parte recorrente ingressou com agravo em Recurso Especial direcionado ao STJ, com fulcro nos arts. 1.042 do CPC.

No entanto, a decisão atacada não desafia o referido agravo, posto que fundada em aplicação de precedente firmado em recursos repetitivos, sendo caso de Agravo Interno, conforme entendimento do art. 1.030, §2º do CPC.

Dessa forma, passo a análise do presente agravo interposto. É o relatório.

Decido.

Em análise da decisão agravada, verifico que se baseia no Temas nº 566 a 571, do STJ, nos termos do art. 1.030, I do CPC, e não nos casos do inciso V, do art. 1.030, do CPC, não se sujeitando, portanto, ao Agravo em Recurso Especial, e sim a Agravo Interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC.

Diante da expressa previsão legal, ambas as Cortes Superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, já se manifestaram pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal entre Agravo Interno e Agravo em recursos excepcionais, consoante proclamaram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.

Precedente" (AgRg no RO no AREsp n. 590.473/GO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59444 MG 2018/0305915-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.

Precedente" (AgRg no RO no AREsp n. 590.473/GO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59444 MG 2018/0305915-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) Por conseguinte, é inequívoco que o agravo em recurso excepcional não se constitui instrumento adequado para produzir os seus efeitos perquiridos, a teor e prevalência da norma específica, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, posto que configurado erro grosseiro.

Assim, o caput do art. 1.042, do CPC, não tem por finalidade combater acórdão que esteja em harmonia com o posicionamento das Cortes Superiores prolatadoras das decisões em sede de repercussão geral ou no rito de recursos repetitivos, como no caso em comento.

Ademais, o STF já se posicionou no sentido de não haver usurpação da sua competência, o não conhecimento pela Corte local do Agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, diante do seu manifesto descabimento (vide Agravo em Recurso Extraordinário n° 1.316.321- PI).

No caso, o art. 932, III, do CPC, determina que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Pelo exposto, com fundamento, no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
23/07/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 20:53

Expedição de intimação.
09/06/2025 13:07

Não recebido o recurso de PEDRO DE OLIVEIRA MACHADO - CPF: *38.***.*06-15 (APELADO).
29/04/2025 21:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:04

Expedição de intimação.
31/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:55

Juntada de petição
06/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:52

Recurso Especial não admitido
17/09/2024 14:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/09/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
17/09/2024 12:31

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:42

Juntada de Petição de resposta
26/08/2024 08:52

Expedição de intimação.
26/08/2024 08:50

Juntada de Certidão
18/08/2024 03:18

Decorrido prazo de PEDRO DE OLIVEIRA MACHADO em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
21/06/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 12:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2024 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 09:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/03/2024 13:57

Conclusos para o Relator
05/03/2024 08:11

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:29

Conclusos para o Relator
16/02/2024 03:10

Decorrido prazo de PEDRO DE OLIVEIRA MACHADO em 15/02/2024 23:59.
26/12/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/11/2023 12:53

Conclusos para o relator
08/11/2023 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2023 17:36

Declarada incompetência
30/10/2023 16:44

Recebidos os autos
30/10/2023 16:44

Conclusos para Conferência Inicial
30/10/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801569-16.2023.8.18.0003

Edna Nogueira de Macedo

Estado do Piaui

Advogado: Ozando Mariano de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/01/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0805467-13.2024.8.18.0032

Francisca Maria de Jesus

Banco do Brasil SA

Advogado: Eduardo Martins Vieira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/07/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0805467-13.2024.8.18.0032

Francisca Maria de Jesus

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/06/2025 20:59

Exibir Processo

Processo nº 0800943-08.2022.8.18.0140

Estado do Piaui

J J Lima - ME

Advogado: Larissa Ellen Benvindo da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/01/2022 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0000620-28.2015.8.18.0028

Estado do Piaui

Pedro de Oliveira Machado

Advogado: Gladstone Almeida Pedrosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2015 09:01

Exibir Processo