TJPI - 0801299-42.2024.8.18.0169
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Sul 1 (Unidade Ii) - Sede (Bela Vista)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801299-42.2024.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696) ASSUNTO(S): [Apropriação de Coisa Achada] AUTORIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - SOI REU: MARCELO COSTA VILANTE SENTENÇA Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para a decretação da extinção da punibilidade de MARCELO COSTA VILANTE, com fundamento no integral cumprimento da transação penal pactuada nos autos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.
Compulsando os autos, verifica-se que o(a) autor(a) do fato aderiu à proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, a qual foi devidamente homologada por este Juízo.
Conforme id’s 71953152, 73720649, 75239861, 77101991 e 78716235, restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação assumida, sem qualquer intercorrência que pudesse comprometer sua validade ou eficácia.
Assim, uma vez comprovado o adimplemento das condições estipuladas na transação penal, impõe-se a extinção da punibilidade do beneficiário, sendo vedado qualquer juízo de reprovação sobre o mérito da infração penal.
Dessa forma, ante a manifestação favorável do Ministério Público e a devida comprovação do cumprimento das condições fixadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO COSTA VILANTE, ressaltando-se que as anotações sobre o fato não devem constar dos registros criminais para efeitos de antecedentes, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95); Dispensada intimação do(a) autor(a) do fato, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE.
De já, cientificado o Ministério Público.
ARQUIVE-SE após a respectiva baixa e anotações necessárias.
Cumpra-se.
TERESINA-PI, datado eletronicamente.
JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal -
23/07/2025 20:33
Arquivado Definitivamente
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23/07/2025 20:33
Baixa Definitiva
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23/07/2025 20:33
Arquivado Definitivamente
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23/07/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 16:31
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARCELO COSTA VILANTE - CPF: *27.***.*37-50 (REU)
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14/07/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 09:21
Juntada de Petição de manifestação
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08/07/2025 08:39
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 08:36
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 08:36
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 08:33
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 20:15
Juntada de Petição de comprovante
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06/06/2025 21:42
Juntada de Petição de comprovante
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07/05/2025 16:00
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 15:41
Juntada de Petição de comprovante
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07/03/2025 15:40
Juntada de Petição de manifestação
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06/03/2025 10:16
Juntada de Petição de manifestação
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26/02/2025 21:01
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 21:00
Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696)
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26/02/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 15:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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26/02/2025 15:37
Homologada a Transação Penal
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19/02/2025 15:27
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 15:22
Juntada de Petição de procuração
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19/02/2025 10:17
Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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05/02/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 18:38
Juntada de Petição de manifestação
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29/11/2024 11:33
Expedição de Carta precatória.
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29/11/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 10:20
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 10:16
Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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01/07/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 10:02
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 20:22
Conclusos para despacho
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26/06/2024 20:22
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 20:21
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 20:21
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 20:21
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 20:21
Expedição de Certidão.
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23/06/2024 21:30
Juntada de Petição de manifestação
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19/06/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 11:43
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 11:43
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 09:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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12/06/2024 08:51
Juntada de Petição de manifestação
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29/05/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 05:49
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 05:49
Declarada incompetência
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24/05/2024 13:27
Conclusos para julgamento
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24/05/2024 13:27
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 12:59
Juntada de Petição de manifestação
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14/05/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 12:47
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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