24/07/2025 13:20

Juntada de Informações
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800001-71.2021.8.18.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSELANDE RODRIGUES DE ABREU DECISÃO Trata-se de bloqueio de valores encontrados em contas da executada mediante Sisbajud.

Em observância ao art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, após tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, foi realizada tentativa de sua intimação pessoal por Oficial de Justiça, visto que não possui procurador constituído nos autos.

Contudo, a executada não foi localizada (id. 59674029).

Intimada para manifestação, a exequente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados, sob o fundamento de que a executada foi devidamente citada e novamente intimada sobre a penhora do imóvel, mas optou por não constituir procurador para oferecer defesa, tampouco ofereceu embargos ou efetuou o pagamento do débito.

Era o que havia a relatar.

Fundamento e decido.

Determinada sua intimação pessoal via oficial de justiça, restou certificada a frustração do ato pela não localização da parte.

Não obstante a ausência de cumprimento, verifico que a executada foi devidamente citada (id. 21977597), incidindo, pois, a regra prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC, o qual prevê como válida as intimações dirigidas ao endereço constantes nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, hipótese dos autos.

Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL A.R.

ENVIADO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ACERCA DE ATO CONSTRITIVO SOBRE BENS DA PARTE EXECUTADA .

INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E EM QUE SE REALIZOU A CITAÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART . 274 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, “Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”. É presumidamente válida a intimação acerca da penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, dirigida ao endereço do devedor onde realizada sua citação, ainda que não seja encontrado no local, notadamente na hipótese em que a mudança de endereço não foi comunicada ao juízo, na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-PR 0042745-71.2023.8.16 .0000 Foz do Iguaçu, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 23/10/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) Ante o exposto, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, com fulcro no art. 854, § 5°, do CPC, autorizando que seja levantado pela parte exequente o valor transferido para conta judicial nesta ocasião, via SISBAJUD (conforme anexo).

Expeça-se alvará em benefício da parte autora, na forma solicitada em id. 66993822.

Ato contínuo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
23/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:18

Expedição de Informações.
23/07/2025 16:12

Expedição de Ofício.
22/07/2025 17:01

Expedição de Alvará.
22/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:22

Deferido o pedido de
04/12/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 13:31

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 09:20

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:23

Expedição de Mandado.
18/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/01/2024 23:59.
12/01/2024 08:49

Conclusos para decisão
12/01/2024 08:49

Expedição de Certidão.
12/01/2024 08:48

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:13

Conclusos para decisão
20/09/2023 13:13

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:13

Expedição de #Não preenchido#.
24/08/2023 05:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:18

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 09:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/02/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 09:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/01/2023 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 08:05

Expedição de Certidão.
31/01/2023 08:05

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2023 08:05

Expedição de Mandado.
31/01/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 13:39

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:39

Expedição de Mandado.
27/01/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 09:33

Conclusos para decisão
17/01/2023 10:08

Expedição de Certidão.
16/01/2023 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 09:50

Expedição de Certidão.
16/01/2023 09:50

Expedição de Mandado.
16/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:33

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:22

Expedição de Edital.
12/01/2023 06:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 06:16

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2022 15:48

Conclusos para decisão
20/09/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2022 23:59.
13/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 19:22

Deferido o pedido de
22/03/2022 21:55

Conclusos para decisão
21/03/2022 09:37

Conclusos para despacho
19/03/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 00:01

Decorrido prazo de JOSELANDE RODRIGUES DE ABREU em 04/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:01

Decorrido prazo de JOSELANDE RODRIGUES DE ABREU em 04/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:01

Decorrido prazo de JOSELANDE RODRIGUES DE ABREU em 04/02/2022 23:59.
17/02/2022 16:45

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:41

Juntada de Certidão
31/01/2022 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 07:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/12/2021 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 15:23

Expedição de Mandado.
19/11/2021 00:02

Decorrido prazo de JOSELANDE RODRIGUES DE ABREU em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:02

Decorrido prazo de JOSELANDE RODRIGUES DE ABREU em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:02

Decorrido prazo de JOSELANDE RODRIGUES DE ABREU em 18/11/2021 23:59.
14/11/2021 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2021 10:29

Juntada de Petição de diligência
30/04/2021 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 09:47

Expedição de Mandado.
06/04/2021 10:36

Deferido o pedido de
05/04/2021 11:33

Conclusos para despacho
31/03/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2021 15:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/02/2021 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2021 11:10

Expedição de Mandado.
20/01/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 18:36

Recebida a emenda à inicial
20/01/2021 18:36

Concedida a Medida Liminar
20/01/2021 17:04

Conclusos para decisão
20/01/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 13:29

Conclusos para despacho
07/01/2021 13:28

Juntada de Certidão
06/01/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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