01/08/2025 00:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:32

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800341-15.2021.8.18.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE FEITOSA PINHEIRO DECISÃO A parte exequente requereu a busca por bens móveis do executado através do sistema RENAJUD.

Recolheu as custas.

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 prevê diversas ferramentas para garantir a efetividade da execução.

O artigo 835, caput, do CPC, dispõe sobre os bens penhoráveis, incluindo veículos: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) IV - veículos de via terrestre; A utilização do RENAJUD está em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual, permitindo que o juiz, de forma rápida e segura, determine a localização e a restrição de veículos do devedor, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

Segundo a jurisprudência do STJ, a busca no sistema RENAJUD é um meio legítimo colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA RENAJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2.

O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3.

Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (....) 6.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1679562 RJ 2017/0142868-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Ante o exposto, defiro o pedido de ID nº 63820741 e determino que seja realizada a pesquisa de eventuais bens de propriedade do executado no sistema RENAJUD e, caso existam, seja aplicada a consequente restrição veicular.

Intimem-se as partes.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
23/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 22:16

Deferido o pedido de
13/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.
16/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 00:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 00:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:04

Juntada de comprovante
31/07/2024 15:05

Juntada de comprovante
29/07/2024 13:35

Expedição de Ofício.
18/07/2024 14:07

Expedição de Alvará.
18/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 18:49

Deferido o pedido de
16/04/2024 05:03

Decorrido prazo de JOSE FEITOSA PINHEIRO em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:09

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 05:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
12/03/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:36

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:36

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:35

Expedição de Certidão.
29/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:32

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
16/09/2023 10:55

Conclusos para despacho
16/09/2023 10:55

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 05:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:17

Conclusos para decisão
25/04/2023 10:17

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:16

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 21:44

Deferido em parte o pedido de JOSE FEITOSA PINHEIRO - CPF: *59.***.*54-91 (EXECUTADO)
28/01/2023 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 09:12

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:26

Juntada de Petição de certidão
01/11/2022 22:52

Juntada de manifestação
11/10/2022 09:26

Expedição de Certidão.
03/10/2022 14:57

Conclusos para despacho
02/06/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 07:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 16:30

Juntada de Certidão
04/02/2022 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2022 23:59.
27/01/2022 17:14

Conclusos para decisão
25/01/2022 15:08

Conclusos para despacho
25/01/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 10:20

Conclusos para despacho
14/12/2021 10:20

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2021 23:59.
17/11/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 15:05

Conclusos para despacho
03/08/2021 05:05

Decorrido prazo de JOSE FEITOSA PINHEIRO em 02/08/2021 23:59.
28/07/2021 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 21:25

Juntada de Petição de diligência
01/06/2021 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2021 10:16

Expedição de Mandado.
27/05/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 16:23

Conclusos para despacho
27/05/2021 16:22

Juntada de Certidão
27/05/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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