27/07/2025 03:52

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801378-71.2022.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE ANTONIO DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A.

Na sentença impugnada (Id. 20909691), o juízo de origem indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de procuração e endereço atualizados, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Nas razões recursais (Id. 20909693), o recorrente sustenta que os documentos exigidos constavam nos autos.

Requer o regular prosseguimento do feito com análise do mérito na origem.

Nas contrarrazões (Id. 20909697), o banco recorrido defende o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 3.

MÉRITO Nota-se que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder ao seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Na hipótese, observa-se que o fundamento da sentença de indeferimento da petição inicial foi a suposta ausência de procuração atualizada, ou com firma reconhecida em caso de analfabeto, consoante despacho inicial (Id. 20909674).

Com efeito, este Egrégio Tribunal possui entendimento sumulado sobre a matéria: SÚMULA 32: “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil”.

Assim, passa-se ao julgamento do feito de forma monocrática.

Verifica-se dos autos que o recorrente é alfabetizado (Id. 20909664) e juntou procuração extrajudicial atualizada (Id. 20909666) no momento do protocolo da ação, bem como o comprovante de endereço (Id. 20909677).

Desse modo, constata-se error in procedendo, uma vez que a extinção do processo deu-se apesar da regularização processual.

Por fim, destaca-se que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, diante da ausência de instrução processual e de elementos necessários à resolução da controvérsia, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado o contraditório e o feito possa prosseguir regularmente. 4.

DISPOSITIVO Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
23/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:22

Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO DA SILVA - CPF: *19.***.*16-49 (APELANTE) e provido
02/04/2025 07:48

Conclusos para julgamento
31/03/2025 21:49

Juntada de pedido de vista dos autos
27/03/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2025 23:59.
27/02/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/01/2025 17:58

Juntada de petição
01/01/2025 16:13

Juntada de petição
03/12/2024 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/12/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
03/12/2024 11:35

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:59

Determinação de redistribuição por prevenção
24/10/2024 23:19

Juntada de Certidão de distribuição anterior
24/10/2024 16:35

Recebidos os autos
24/10/2024 16:35

Conclusos para Conferência Inicial
24/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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