31/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 28/07/2025.
31/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800918-53.2023.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] APELANTE: DOMINGAS GOMES DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 2.

Sentença mantida, à unanimidade.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800918-53.2023.8.18.0077 Origem: APELANTE: DOMINGAS GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - PI7474-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame APELAÇÃO interposta por Domingas Gomes da Silva, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO declaratória de inexistência de relação contratual C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta contra o Banco Santander (Brasil) S/A, ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação.

Condena, ainda, a apelante no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, ter restado comprovado que o apelante contratara, junto ao apelado, o empréstimo que questiona.

Baseia-se, para tanto, na cópia do contrato e do comprovando de transferência do valor emprestado, acostadas aos autos pelo último.

Inconformada, a apelante renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o empréstimo.

Assevera, outrossim, que não fora apresentado contrato idôneo e muito menos comprovante de transferência do valor do suposto empréstimo.

Finalmente, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso.

Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

VOTO Senhores julgadores, realmente, não há como – diga-se de logo – reformar-se a sentença recorrida, inclusive, em função do contrato tido pela apelante como irregular, eis que as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, a fim de demonstrar que o negócio jurídico objeto da lide fora celebrado de forma lídima.

Isso porque estão nos autos a cópia do contrato, Id. 14378754 e o comprovante de disponibilização do valor emprestado na conta do apelante, Id. 14378755.

A citada documentação, portanto, comprova de forma suficiente a relação jurídica pactuada entre as partes, sem dúvidas.

No sentido desta assertiva, aliás, o seguinte julgado, que bem a resume e esclarece: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O apelante sustenta a inexistência do contrato e aponta fraude na contratação, além de questionar a validade da contratação eletrônica e alegar violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. 2.

O Banco BMG, apelado, apresentou elementos que comprovam a validade e regularidade do contrato, identificando o signatário (data e hora, fotografias (selfie) do apelante no ato da contratação, demais documentos pessoais, IP e localização. 3.

Analisados os autos, verifica-se a ausência de provas que sustentem a alegação de fraude ou vício na contratação, sendo os elementos apresentados pelo apelado suficientes para comprovar a existência e validade do negócio jurídico. 4.

Nega-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 0004260-54.2023.8.17.3110.

DES.

ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL - Relator - (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0004260-54.2023.8.17.3110, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 16/04/2024, Gabinete do Des.

Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)).

CONCLUSÃO EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça a ela deferida.

Teresina-PI, data registrada no sistema Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
24/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:34

Conhecido o recurso de DOMINGAS GOMES DA SILVA - CPF: *67.***.*11-49 (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 07:17

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:33

Conclusos para o Relator
29/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:26

Declarada incompetência
26/08/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 12:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/05/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2024 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2024 10:05

Conclusos para o Relator
01/03/2024 03:09

Decorrido prazo de DOMINGAS GOMES DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 20:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/11/2023 13:59

Recebidos os autos
29/11/2023 13:59

Conclusos para Conferência Inicial
29/11/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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