28/07/2025 19:28

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810541-20.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO GONCALVES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA DO SOCORRO GONÇALVES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual pretende a parte autora obter a declaração de inexistência de negócio jurídico supostamente firmado com a parte ré, afirmado a incidência de vício, e a reparação por supostos danos morais ocorridos advindos da suposta contratação viciada.

O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 16758696).

Em contestação, a parte ré alega, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da gratuidade judiciária, a ausência de interesse de agir e a conexão.

Suscita, ainda, a prescrição da pretensão autoral e, no mérito, pugna pela regularidade da contratação (id 17683110).

Réplica de id n° 39641270 reiterando os pedidos contidos na inicial.

Intimadas, as partes não manifestaram o interesse na produção de novas provas. É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se exclusivamente de matéria de direito, que dispensa a produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC).

O objeto do presente feito (contrato de n° 566005779) visa aferir a regularidade da contratação operada entre as partes e, caso esta seja considerada irregular, o direito do autor em ter indenizado os danos materiais e morais alegados.

Para comprovar seus argumentos, a parte autora junta seus documentos pessoais e o extrato do seu benefício previdenciário, no qual se observam os descontos operados pelo banco réu (ids 11505846).

Em contrapartida, a parte ré apresenta o documento de id 18010792, referente ao contrato celebrado entre as partes, no qual consta a assinatura do autor, bem como de id 18010791, que corresponde ao comprovante de transferência do valor líquido emprestado, qual seja, R$ 932,79 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), depositado no dia 04/02/2016, na conta de titularidade da parte autora na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1989, conta-corrente n° 0600-9, tratando-se de refinanciamento do contrato de origem n° 557706231.

Sobre o contrato apresentado, a parte autora não ofereceu impugnação específica, tendo se limitado a reafirmar os fatos reportados na inicial.

Com efeito, os documentos juntados pela parte ré possuem o condão de confirmar suas alegações, uma vez que a instituição financeira trouxe documentos suficientes para comprovar a contratação realizada e a transferência dos valores acordados para conta bancária titularizada pela autora, restando esta última confirmada, ainda, pela instituição financeira mantenedora da conta bancária do autor.

Nesse sentido, aplica-se o enunciado da Súmula nº 18 do E.

TJPI: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”.

Logo, não há razão para declaração de nulidade da avença firmada.

Isso porque, a leitura do enunciado acima nos permite concluir que a contratação é válida, desde que existente o instrumento contratual e o comprovante de recebimento de valores, como no caso em espécie.

Em continuidade, no que pertine o dano moral reivindicado, considerando que os descontos operados não foram considerados indevidos, não há a caracterização de ato ilícito apta a ensejar indenização.

Logo, o feito merece total improcedência. 3.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Todavia, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC (id 12377167).

Passado o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:57

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 18:09

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:09

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:11

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
27/09/2024 03:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GONCALVES em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 21:48

Conclusos para despacho
25/02/2024 21:48

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:05

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2023 07:23

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 05:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 05:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:04

Conclusos para despacho
17/04/2023 12:03

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 22:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 07:35

Conclusos para despacho
04/11/2021 00:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/11/2021 23:59.
06/10/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 00:02

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 22/06/2021 23:59.
18/06/2021 16:22

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
31/05/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 23:34

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 18:45

Desentranhado o documento
25/05/2021 18:45

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 18:23

Juntada de Certidão
23/05/2021 23:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 00:00

Conclusos para despacho
12/05/2021 23:59

Juntada de Certidão
26/04/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2021 16:33

Conclusos para despacho
01/04/2021 16:26

Conclusos para despacho
01/04/2021 16:25

Juntada de Certidão
01/04/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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