28/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800192-49.2022.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA FRANCISCA DE JESUSINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA FRANCISCA DE JESUS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Conforme decisão anterior (id. 73479111), foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ficando este instado a efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo estabelecido, verifico que o executado não efetuou o pagamento voluntário do débito.

Nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e, sendo parcial o pagamento, a penalidade deve incidir sobre o restante.

O § 3º desse mesmo dispositivo estabelece que, nessa situação, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Embora conste depósito judicial de R$ 18.958,87 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos) efetuado em garantia do juízo (id. 69199331), tal valor foi depositado para efeito suspensivo da execução durante o processamento da impugnação, não configurando pagamento voluntário.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial para efeito de garantia do juízo não evita a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando há resistência do devedor por meio de impugnação posteriormente rejeitada.

Sob esses fundamentos, e considerando que o valor depositado em garantia (R$ 18.958,87) é inferior ao débito total atualizado (R$ 22.750,65), há diferença de R$ 3.791,78 a ser satisfeita, portanto, procedo ao bloqueio de ativos financeiros mantidos em nome da parte executada (CNPJ nº 60.***.***/0001-12).

O valor bloqueado é de R$ 3.791,78, correspondente à diferença entre o débito total atualizado e o valor já depositado em garantia.

Aguarde-se a efetivação da medida pelo prazo de 30 dias corridos, findo o qual deverão os autos ser conclusos para que sejam relatados os resultados da diligência e, na hipótese de insucesso, adotadas outras medidas no intuito de localizar bens penhoráveis da parte devedora.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K
22/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:52

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/02/2025 19:39

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2024 23:59.
12/11/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:58

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
24/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:49

Juntada de custas
24/10/2024 09:46

Baixa Definitiva
24/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:48

Recebidos os autos
14/10/2024 14:48

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
15/05/2023 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/05/2023 17:31

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:31

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:30

Juntada de Certidão
05/05/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 21:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/02/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:48

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2022 11:24

Conclusos para julgamento
17/06/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 23:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:26

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2022 09:14

Conclusos para despacho
22/03/2022 09:14

Juntada de Certidão
22/03/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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