28/07/2025 18:56

Publicado Decisão em 28/07/2025.
28/07/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO BRADESCO S.A., alegando excesso de execução (art. 525, § 4º, CPC) em razão da dupla incidência de juros de mora (aplicação da SELIC cumulada com juros moratórios de 1% ao mês) e da ausência de compensação de valores determinada expressamente na sentença.

O banco sustenta que o valor devido é de R$ R$ 2.150,79, tendo efetuado pagamento em garantia de R$ 5.408,96, e requer a redução do quantum exequendo àquele patamar, conforme demonstrativo constante nos autos.

A parte impugnada foi intimada para se manifestar sobre a impugnação, contudo, manteve-se silente.

A impugnação é procedente.

Com efeito, a sentença não determina que o cálculo da indenização por dano moral utilize parâmetros de juros diferentes de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), nem autoriza a aplicação de outra correção monetária além do INPC, a partir da data do julgamento.

Ademais, a sentença não prevê que o cálculo da indenização por danos materiais adote qualquer taxa distinta da SELIC, que desempenha simultaneamente as funções de juros de mora e correção monetária, devendo ser calculada de forma individualizada, isto é, parcela por parcela.

A impugnação é procedente.

Com efeito, a sentença não determina que o cálculo da indenização por dano moral utilize parâmetros de juros diferentes de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), nem autoriza a aplicação de outra correção monetária além do INPC, a partir da data do julgamento.

Ademais, a sentença não prevê que o cálculo da indenização por danos materiais adote qualquer taxa distinta da SELIC, que desempenha simultaneamente as funções de juros de mora e correção monetária, devendo ser calculada de forma individualizada, isto é, parcela por parcela.

Assim, inexistindo comando expresso na sentença, deve-se reconhecer a ilegalidade da incidência de juros nos cálculos apresentados pelo impugnado.

Diante disso, é devido o reconhecimento do excesso de execução e a redução do quantum cobrado ao patamar indicado pelo impugnante.

Diante disso, é devido o reconhecimento do excesso de execução e a redução do quantum cobrado ao patamar indicado pelo impugnante.

Aliás, a parte impugnada foi intimada para que se pronunciasse sobre a impugnação e não confrontou especificamente os termos do demonstrativo de débito apresentado pelo devedor.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o montante exequendo ao valor de R$ 2.150,79 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos).

Nos termos da tese firmada pelo STJ ao tratar o tema repetitivo 410, condeno o impugnado (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução ora reconhecido, segundo os critérios do art. 20, § 4º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Considerando a existência de depósito judicial realizado em garantia, após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença e liberação dos recursos.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
24/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:19

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:19

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 12/05/2025 23:59.
04/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:51

Processo Reativado
26/02/2025 13:51

Processo Desarquivado
26/02/2025 13:41

Execução Iniciada
26/02/2025 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2025 12:04

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
01/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 08:56

Baixa Definitiva
20/09/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:45

Desentranhado o documento
20/09/2024 08:45

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:18

Processo Reativado
28/08/2024 12:18

Processo Desarquivado
28/08/2024 12:04

Expedição de Informações.
21/08/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 14:04

Baixa Definitiva
05/07/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
29/06/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:40

Baixa Definitiva
13/06/2024 08:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:28

Expedição de Informações.
10/06/2024 10:52

Desentranhado o documento
10/06/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:51

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:03

Expedição de Informações.
09/05/2024 13:44

Transitado em Julgado em 03/05/2024
05/05/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2024 11:11

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2023 14:42

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:42

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:42

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 04:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2023 23:59.
26/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 23:39

Conclusos para despacho
25/09/2023 23:39

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 23:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:03

Determinada Requisição de Informações
18/07/2023 11:24

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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