28/07/2025 18:39

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017569-53.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] INTERESSADO: ANTONIA ALVES SOARES REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTÔNIA ALVES SOARES em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA.

Narra a demandante que, após dores e com oito meses de gestação, precisou de atendimento na Maternidade Wall Ferraz (CIAMCA).

Houve morosidade no seu atendimento e falta de preparo, sendo necessário seu deslocamento para a Maternidade Evangelina Rosa, vindo o recém-nascido a óbito e a autora submetida à histerectomia total (retirada do útero).

A Fundação Municipal de Saúde apresentou Contestação (id. 7845063 – p. 237) com preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo ser a legitimidade da Fundação Hospitalar de Teresina – FHT.

No mérito, afirmou inexistir a responsabilidade e requereu a improcedência da lide.

O Município de Teresina, por sua vez, também apresentou Contestação (id. 7845063 – p. 262) alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a atribuindo à FMS.

No mérito, requereu a improcedência.

A réplica foi devidamente apresentada (id. 7845063 – p. 281).

O Ministério Público opinou pela procedência (id. 7845063 – p. 286).

Intimados quanto provas a produzir, as partes nada requereram.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Eis um resumo.

Decido.

Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva, acolho apenas a do Município de Teresina.

A Fundação Hospitalar de Teresina foi extinta e substituída pela Fundação Municipal de Saúde, consoante previsão da Lei Complementar nº 4.970, de 26/12/2016, ocorrendo por parte da Fundação Municipal de Saúde a assunção das responsabilidades de natureza física, de pessoal e patrimonial anteriormente pertencentes àquela.

Assim, é devida a manutenção da FMS no polo passivo, mas, por ser entidade distinta da administração direta, descabe a permanência do Município de Teresina no polo passivo, sob pena de violação à autonomia dos entes públicos.

No mérito, consoante relatado, trata o presente feito de responsabilidade civil do Estado por ato comissivo.

Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal, vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, evidencia-se a responsabilidade objetiva do ente público no que tange aos danos por ele causados à sociedade.

Trata-se da chamada teoria do risco administrativo, de forma que o Estado deve pautar a sua atuação de forma a ressarcir o particular pelos danos a este gerados, independentemente de dolo ou culpa na sua atuação.

Nesse contexto, são elementos da responsabilização civil do Estado: ação ou omissão administrativa, dano e nexo causal.

No caso, tal qual afirmado pelo Parecer ministerial, entendo que o feito deve ser julgado procedente.

As alegações da inicial são corroboradas pelas alegações dos médicos envolvidos, dr.

Maurício Nogueira Barros (id. 7845063 – p. 25) e dr.

João de Deus Valadares (p. 27).

Verifica-se, assim, que, após verificarem o deslocamento da placenta (evento grave, mas imprevisível), teriam encaminhado a autora para cirurgia de emergência, momento no qual o feto estava com vida.

Em seguida, contudo, a anestesista de plantão rejeitou realizar a cirurgia, pois não havia sangue disponível, a autora estava anêmica e, provavelmente, não resistiria, requerendo o seu envio para a maternidade Dona Evangelina Rosa.

Após discussão dos médicos, é que a autora foi encaminhada à referida maternidade, perdendo o feto (o qual estava com vida antes da transferência) e sendo realizada uma histerectomia total.

Assim, a falta de estrutura na maternidade, bem como a discussão e demora no deslocamento da autora, claramente, agravaram seu estado.

Embora não haja, portanto, um nexo de causalidade a fim de afirmar que a demora e falta de sangue na Maternidade Wall Ferraz (CIAMCA) tenha causado a perda do feto, certamente, fez com que a autora passasse mais tempo sangrando e com fortes dores, além do devido e agravou a situação.

Quanto aos danos morais pleiteados, é preciso entender ainda que as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes (baixas condições financeiras da autora), a gravidade do dano (o qual resultou em dores e possível agravamento da situação que ocasionou a perda do nascimento e a histerectomia) e a extensão de seu efeito lesivo (retirando o convívio dos familiares com o nascituro falecido), aliados à vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, devem ser fatores a serem sopesados para a fixação do quantum debeatur de danos morais, em face da similaridade, conforme a jurisprudência consolidada.

Observando-se tais fatores e considerando entendo como devida a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora.

Ante o exposto, conforme fundamentação acima, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ilegitimidade passiva do Município de Teresina, motivo pelo qual condeno a demandante em 50% das custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do diminuto valor da causa, ambos sob condição suspensiva, diante do deferimento da gratuidade.

No mérito, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e condeno a Fundação Municipal de Saúde em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de danos morais, bem como em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

P.R.I.

TERESINA-PI, 23 de julho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
24/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/07/2025 00:38

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
01/02/2023 04:39

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES SOARES em 30/01/2023 23:59.
09/01/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação
29/12/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2022 09:59

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 18:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA ALVES SOARES - CPF: *35.***.*08-91 (INTERESSADO).
02/08/2022 11:25

Conclusos para decisão
29/07/2022 08:21

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 11:11

Outras Decisões
14/06/2022 13:40

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 11:14

Conclusos para decisão
29/01/2022 02:13

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES SOARES em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:13

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES SOARES em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:13

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES SOARES em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 12:53

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022 09:49

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 16:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/10/2021 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2021 19:50

Mandado devolvido designada
28/07/2021 19:50

Juntada de Petição de diligência
27/07/2021 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2020 01:19

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES SOARES em 15/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 13:23

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2020 09:41

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2020 12:16

Expedição de Mandado.
09/06/2020 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 05:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 15:45

Conclusos para despacho
28/05/2020 10:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 22:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 22:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 22:25

Juntada de Certidão
13/01/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 16:04

Distribuído por dependência
13/01/2020 11:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/01/2020 11:44

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/01/2020 11:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 11:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/12/2019 20:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/11/2019 13:58

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Município
26/11/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-11-26.
25/11/2019 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2019 11:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/03/2017 09:00

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
03/03/2017 09:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
24/02/2017 09:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/12/2016 09:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
24/11/2016 10:19

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/11/2016 10:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
24/11/2016 10:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/11/2016 10:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
07/04/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-04-07.
06/04/2016 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2016 13:49

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
23/01/2014 15:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/01/2014 11:33

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
21/01/2014 11:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/01/2014 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2013 11:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/11/2013 10:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
17/10/2013 12:44

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
10/10/2013 11:25

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
04/10/2013 13:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/10/2013 12:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/08/2013 08:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/08/2013 12:10

Distribuído por sorteio
13/08/2013 12:10

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2013

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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