28/07/2025 18:29

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809092-95.2019.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar, Energia Elétrica] RECLAMANTE: MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO ROCHA RECLAMADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de parcelamento e indenização por danos morais, com tutela de urgência, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO ROCHA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ – EQUATORIAL ENERGIA, em razão de cobranças relativas à unidade consumidora nº 0586484-4.

A parte autora alegou que parte dos débitos cobrados pela ré encontra-se prescrita, e que a empresa estaria condicionando o parcelamento da dívida ao pagamento integral de valores prescritos e não prescritos, o que inviabilizaria sua adesão, considerando sua situação de vulnerabilidade econômica e social.

Requereu, ainda, parcelamento compatível com sua capacidade financeira, manutenção do fornecimento de energia elétrica e indenização por danos morais.

Foi deferida a gratuidade de justiça e tutela de urgência para determinar à ré que se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa (id 5008942 ).

A requerida opôs embargos de declaração (ID 20501905), sustentando omissão na decisão interlocutória quanto à possibilidade de interrupção do serviço por inadimplência de faturas futuras, e solicitando esclarecimentos sobre os efeitos da decisão liminar.

A autora foi intimada para contrarrazões, mas não se manifestou.

Na sequência, a ré apresentou contestação (id 20907152), defendendo a legalidade da cobrança, afirmando que parte do débito já havia sido parcelado em 2019, e pleiteando a revogação da tutela de urgência, além da improcedência dos pedidos.

A parte autora não apresentou réplica.

As partes declararam não haver outras provas a produzir, e o feito foi encaminhado para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado, por versar sobre matéria eminentemente de direito, estando o feito devidamente instruído.

I – Dos embargos de declaração Os embargos de declaração opostos pela ré (id 20501905) sustentam a existência de omissão na decisão que concedeu a tutela provisória, por não esclarecer se a ré estaria impedida de suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento de faturas futuras.

Razão parcial assiste à embargante.

De fato, o decisum deve ser interpretado com razoabilidade, para que a manutenção do serviço não seja interpretada como autorização irrestrita para inadimplência futura.

Dessa forma, esclarece-se que a decisão liminar não impede eventual suspensão do fornecimento em decorrência de inadimplemento de faturas futuras (vencidas após a concessão da liminar), observando-se sempre os critérios legais e normativos da ANEEL para suspensão do serviço.

Superada a omissão, passo ao exame do mérito da ação principal.

II – Da prescrição dos débitos Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso das faturas de energia elétrica.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 21 de abril de 2019, encontram-se prescritas todas as faturas vencidas anteriormente a 21 de abril de 2014.

Com isso, é possível afirmar que os débitos compreendidos entre julho de 2012 e março de 2014 estão atingidos pela prescrição, não podendo mais ser exigidos judicialmente pela ré.

Desse modo, declaro prescrita a pretensão de cobrança das faturas com vencimento anterior a 21 de abril de 2014.

III – Do parcelamento do débito A autora comprovou nos autos sua hipossuficiência econômica e social, estando desempregada, vivendo com o marido idoso em estado terminal e sobrevivendo com benefício assistencial (BCP-LOAS).

A prática da ré de condicionar o parcelamento de valores legítimos à quitação de débitos prescritos mostra-se abusiva e ilegal, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato de concessão.

Dessa forma, deve ser assegurado à parte autora o direito ao parcelamento do valor não prescrito, mediante requerimento administrativo, em condições razoáveis e compatíveis com sua capacidade de pagamento.

IV – Da manutenção da tutela de urgência Diante da situação de extrema vulnerabilidade da parte autora e da essencialidade do fornecimento de energia elétrica, mantém-se a tutela de urgência concedida no ID 5008942.

Reitera-se, conforme esclarecido nos embargos, que a ré poderá suspender o fornecimento exclusivamente em caso de inadimplemento futuro, observados os requisitos legais e regulatórios, sem se utilizar de valores prescritos como justificativa.

V – Dos danos morais Embora a cobrança de valores prescritos possa ser questionada sob o ponto de vista contratual e administrativo, não restou demonstrado nos autos qualquer inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, corte indevido de energia ou coação abusiva, aptas a configurar dano moral indenizável.

Assim, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO ROCHA, nos seguintes termos: ACOLHO os embargos de declaração da ré, exclusivamente para esclarecer que a decisão liminar não impede eventual interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de faturas futuras, devendo a ré observar os requisitos legais e regulatórios da ANEEL; DECLARO a prescrição dos débitos anteriores aos cinco anos da data de ajuizamento da ação, notadamente as faturas vencidas entre julho de 2012 e março de 2014; DETERMINO que a ré se abstenha de condicionar o parcelamento do débito não prescrito ao pagamento de valores prescritos, devendo oportunizar, caso solicitado, parcelamento em condições compatíveis com a situação econômica da autora; MANTENHO a tutela de urgência anteriormente concedida, nos termos da decisão de ID 5008942; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade da justiça deferida e da sucumbência recíproca mínima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

TERESINA-PI, 23 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:33

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 13:11

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO ROCHA em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 20:08

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 08:21

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:21

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:20

Expedição de Certidão.
18/08/2024 07:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 10:51

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:58

Expedição de Mandado.
07/06/2024 06:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/05/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:20

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:54

Decorrido prazo de VANESSA DE CASTRO SOARES em 22/03/2023 23:59.
27/02/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 01:19

Decorrido prazo de VANESSA DE CASTRO SOARES em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:19

Decorrido prazo de VANESSA DE CASTRO SOARES em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:19

Decorrido prazo de VANESSA DE CASTRO SOARES em 09/11/2021 23:59.
15/10/2021 00:48

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 00:48

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/10/2021 23:59.
12/10/2021 14:07

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:41

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 10:04

Concedida a Medida Liminar
14/05/2019 01:03

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO ROCHA em 13/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 12:49

Conclusos para decisão
09/05/2019 12:49

Recebidos os autos
24/04/2019 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/04/2019 22:15

Remetidos os Autos (Decisão) para Plantão Judiciário
21/04/2019 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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