24/07/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 07:28

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des.

Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800241-93.2021.8.18.0044 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA ELDA DA COSTA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc.: Trata-se de arrolamento sumário requerido por MARIA ELDA DA COSTA, esposa do falecido JOÃO BEZERRA SOBRINHO, com apresentação de plano de partilha amigável (ID 25935753), subscrito por todos os herdeiros, e já regularizados os requisitos fiscais, documentação patrimonial, manifestos de renúncia, bem como manifestação em relação ao débito bancário existente com o Banco do Brasil (manifestação ID 76967898).

Chegado o feito à conclusão para sentença, verifica-se que o processo preenche todos os requisitos legais do artigo 659, § único, do CPC, estando as partes plenamente capazes, de acordo com a partilha realizada de comum acordo entre todos os legitimados.

Ministérios Públicos e Fazendas Públicas opinaram não haver qualquer óbice, estando os documentos de rito regularizados.

I – DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA Por todo o exposto, HOMOLOGO a partilha amigável apresentada no processo, que se dá nos seguintes termos, transcrevendo, para clareza, o inteiro teor do acordo firmado entre as partes: PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL / CARTA DE ADJUDICAÇÃO 1.

Adjudicação em favor de MARIA ELDA DA COSTA, esposa supérstite (meeira e herdeira), dos seguintes bens: a) Uma casa residencial Situação: Rua Paraíba, nº 200, Bairro Veneza, CEP 64.890-000, Canto do Buriti/PI Descrição: Área de 580m², junção dos lotes 27 (10x37m) e 26 (12,5m frente, 24m laterais, 5m fundo) Valor: R$ 140.350,57 b) Um ponto comercial Situação: Praça Ananias Pereira, nº 130, Centro, Canto do Buriti/PI Área: 75,95m² Valor: R$ 42.736,00 c) Um lote de terreno nº 14 Quadra 10, Setor B, Rua Modesto Vito de Sousa, Capitão Gervásio Oliveira/PI Dimensões: 10m frente/fundo, 30,60m lado esquerdo, 27,60m lado direito Valor: R$ 10.000,00 d) Empresa individual Denominação: JOÃO BEZERRA SOBRINHO – ME, CNPJ 23.***.***/0001-40 Natureza Jurídica: Empresário Individual - SEM prédio próprio Matriz – Itens: 03 aparelhos de ar-condicionado (R$ 2.500,00) 10 cadeiras plásticas (R$ 890,00) 03 vitrines (R$ 7.000,00) 02 longarinas (R$ 722,00) 01 bebedouro (R$ 600,00) 01 lixadeira (R$ 1.500,00) 01 frisadora (R$ 1.000,00) 01 computador (R$ 1.500,00) 01 impressora HP (R$ 399,00) 01 TV 32” (R$ 1.400,00) 03 mesas (R$ 900,00) 01 mesa oftálmica (R$ 1.800,00) Filial – Itens: 04 longarinas (R$ 1.445,00) 06 cadeiras plásticas (R$ 772,00) 03 aparelhos de ar-condicionado (R$ 2.900,00) 02 vitrines e 01 balcão (R$ 11.000,00) 01 bebedouro (R$ 600,00) 01 lixadeira (R$ 1.400,00) 01 computador (R$ 1.500,00) 01 impressora (R$ 280,00) 01 TV 32” (R$ 1.400,00) 01 mesa oftálmica (R$ 1.800,00) e) Veículo automotor Modelo: Palio Weekend Adventure Dual Logic, cor vinho, ano/modelo 2010 Placa: NIM-0566 Chassi: 9BD17309ZA4329190 Renavam: 218211937 Valor: R$ 18.000,00 Observação: Todos estes bens, com seus passivos e ativos, inclusive obrigações tributárias. 2.

Adjudicação ao herdeiro DENILSON RIBEIRO BEZERRA: a) Veículo automotor Modelo: Palio Weekend Attractive 1.4, cor prata, ano 2010, modelo 2011 Placa: NIT-8718 Chassi: 9BD17307MB4334461 Renavam: 272248738 Valor: R$ 15.000,00 Observação: O referido bem foi objeto de negócio jurídico de compra e venda entre o falecido e Denilson Ribeiro Bezerra, contando com a anuência expressa dos demais herdeiros e inventariante, responsável por toda e qualquer taxa de transferência e ônus incidentes.

II – DO DÉBITO E SALDO BANCÁRIO JUNTO AO BANCO DO BRASIL a) Consta nos autos, por meio de documentação oficial, a existência de débito em nome da empresa JOÃO BEZERRA SOBRINHO – ME perante o Banco do Brasil S/A, no valor total de R$ 17.012,38, bem como saldo positivo em conta corrente específica, agência 0906-7, conta nº 12.224-6, de R$ 2.652,58. b) Determino que, após o trânsito em julgado e expedição desta sentença, a inventariante proceda ao pagamento da dívida diretamente perante o Banco do Brasil, utilizando-se o saldo positivo existente em conta para abatimento parcial, cabendo à inventariante, conforme acordo firmado nos autos, a responsabilidade exclusiva pela quitação do saldo remanescente.

III – DEMAIS DELIBERAÇÕES a) expeça-se Formal de Partilha para fins de transferência dos bens partilhados perante os órgãos competentes, inclusive Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Receita Federal, órgãos estaduais e municipais, Junta Comercial, bem como para promover o cancelamento das contas bancárias em nome do falecido/inventariado; b) Ratifico a titularidade definitiva da inventariante para todos os fins de sucessão/atualização cadastral da empresa JOÃO BEZERRA SOBRINHO – ME (Ótica Bezerra), CNPJ 23.***.***/0001-40; c) Todos os bens, direitos e obrigações são transferidos aos adjudicatários nos termos acordados, passando a inventariante a responder por quaisquer recolhimentos ou providências necessários à regularização final das transmissões, inclusive em relação ao ITCMD já recolhido.

Pelo exposto, JULGO com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), HOMOLOGANDO o plano de partilha amigável acima descrito, adjudicando os bens aos respectivos herdeiros, e RATIFICANDO todos os demais comandos da presente sentença.

Custas já adimplidas, conforme as certidões nos autos.

Transitada em julgado, expeçam-se os formais de partilha, cartas de adjudicação e demais expedientes de praxe.

Arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CANTO DO BURITI-PI, 7 de julho de 2025.

Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti
21/07/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:55

Homologada a Transação
04/07/2025 12:45

Conclusos para julgamento
04/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:42

Juntada de Informações
02/07/2025 07:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:31

Expedição de Ofício.
14/12/2023 03:49

Decorrido prazo de MARIA ELDA DA COSTA em 13/12/2023 23:59.
17/11/2023 06:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 06:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:09

Conclusos para despacho
18/02/2023 00:23

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 17/02/2023 23:59.
29/11/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:03

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:58

Expedição de Certidão.
26/10/2022 19:24

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 22:12

Conclusos para decisão
29/06/2022 22:12

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:15

Juntada de Petição de comprovante
04/04/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 17:53

Conclusos para despacho
05/08/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2021 09:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/07/2021 12:41

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2021 09:46

Conclusos para decisão
03/05/2021 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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