23/07/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 07:20

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800586-88.2024.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIS MEDEIROS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUIS MEDEIROS DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., distribuída em 19 de março de 2024.

A parte autora alegou não reconhecer o contrato de empréstimo consignado nº 338675249-1, no valor de R$ 1.098,30, com 84 parcelas de R$ 27,40, objeto de descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Pleiteou a declaração de inexistência/nulidade do contrato, repetição em dobro do indébito (R$ 2.246,80), e indenização por danos morais (R$ 12.000,00).

Foi-lhe concedida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação por ser pessoa idosa.

O Banco Bradesco S.A., representado pelo advogado Roberto Dorea Pessoa, apresentou contestação em 02 de maio de 2024, defendendo a regularidade da contratação, alegando, dentre outros pontos, que se tratava de cessão de carteira do Banco Pan para o Bradesco, que a parte autora teria recebido e usufruído do valor, havendo anuência tácita ao contrato e prescrição trienal da pretensão.

Arguiu ainda que não caberia indenização por danos morais (mero aborrecimento), e que, subsidiariamente, qualquer devolução seria simples e deveria haver compensação do valor do empréstimo.

Em 23 de setembro de 2024, este Juízo proferiu Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora.

A sentença declarou a nulidade do contrato pela ausência de comprovação de transferência dos valores pela instituição financeira, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais.

Além disso, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da condenação.

Após a sentença, o Banco Bradesco S.A. opôs Embargos de Declaração em 30 de setembro de 2024, apontando omissão quanto à compensação dos valores supostamente recebidos pela autora e erro/omissão na aplicação da modulação dos efeitos da repetição em dobro, conforme o EAREsp 676.608/RS do STJ.

A parte autora, por sua advogada Larissa Braga Soares da Silva, apresentou contrarrazões aos embargos.

Simultaneamente, a parte autora interpôs Recurso de Apelação em 03 de outubro de 2024, buscando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.

Posteriormente, em 10 de junho de 2025, as partes informaram a este Juízo a celebração de um acordo, solicitando a homologação e a expedição de alvarás judiciais.

O valor total do acordo foi de R$ 7.024,34 (sete mil, vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos).

O acordo previu a destinação de R$ 3.863,38 (55%) para a parte autora e R$ 3.160,96 (45%) para os honorários advocatícios do patrono. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO: O presente processo encontra-se em fase de solução consensual, com a apresentação de um acordo pelas partes .

A transação é um instrumento legal que permite a resolução de litígios de forma célere e eficaz, representando a livre manifestação de vontade das partes em pôr fim à controvérsia.

Verifica-se que o acordo foi celebrado por partes capazes, devidamente representadas por seus patronos, e versa sobre direitos disponíveis.

O valor e as condições foram mutuamente estabelecidas, atendendo aos interesses dos litigantes.

A homologação judicial do acordo confere-lhe força de título executivo judicial, encerrando a fase de conhecimento do processo.

Com relação à distribuição dos valores, o acordo prevê que, do montante total de R$ 7.024,34, a parte autora, LUIS MEDEIROS DE SOUSA, receberá R$ 3.863,38 (equivalente a 55%) e o patrono, os honorários advocatícios no valor de R$ 3.160,96 (equivalente a 45%).

Tendo sido expressamente requerido que a expedição do alvará para a advogada da parte autora seja limitada a 45% do valor do acordo, e considerando que a proposta já se enquadra neste percentual, entendo que a distribuição está em conformidade.

A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme concedido em despacho inicial e reafirmado na sentença.

Assim, o valor a ser recebido por ela a título de indenização e restituição está isento de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 498 do STJ.

Deste modo, com a homologação do acordo e o cumprimento das obrigações dele decorrentes, a pretensão da parte autora será satisfeita, o que leva à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, e em face da composição amigável apresentada pelas partes , HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre LUIS MEDEIROS DE SOUSA e BANCO BRADESCO S.A. para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Em consequência, DETERMINO o que segue: Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor de LUIS MEDEIROS DE SOUSA, no valor de R$ 3.863,38 (três mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos)..

O alvará deverá ser disponibilizado para levantamento pela parte autora.

Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da sociedade de advogados Menezes & Braga Sociedade de Advogados (CNPJ: 41.***.***/0001-87), referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.160,96 (três mil, cento e sessenta reais e noventa e seis centavos).

O valor deverá ser transferido para a seguinte conta bancária, conforme solicitado: BANCO: Caixa Econômica Federal AGÊNCIA: 4623 OPERAÇÃO: 003 CONTA CORRENTE: 577841131-2 PIX: 41.***.***/0001-87 (CNPJ) Com a comprovação da efetiva liberação dos valores e o cancelamento do contrato de empréstimo objeto da lide, conforme solicitado, DECLARO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após as formalidades legais e a certificação do integral cumprimento das determinações desta sentença, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II
21/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:17

Homologada a Transação
13/06/2025 11:31

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
10/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:19

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:19

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:44

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:44

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 22:55

Conclusos para despacho
24/06/2024 22:55

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:52

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 22:49

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:29

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:29

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:28

Expedição de Certidão.
19/03/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/03/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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