22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0001484-46.2014.8.18.0046 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [1/3 de férias] INTERESSADO: LUIS ANTONIO SOUSA INTERESSADO: MUNICIPIO DE COCAL DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo MUNICIPIO DE COCAL.

O impugnante alega, em síntese, excesso de execução, afirmando que a planilha de cálculo acostada aos autos pela exequente, não obedeceu aos critérios de atualização determinados na r. sentença.

O exequente apresentou manifestação à impugnação, requerendo sua rejeição e a homologação dos valores apresentados bem como a renúncia ao valor excedente ao RPV.

Vieram os autos conclusos.

Era, em síntese, o que cumpria relatar.

Passo a fundamentar e a decidir.

Sobre o tema, determina o Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (...) Conforme se vê, a norma determina que o executado que alegue, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende como correto sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, CPC).

Ocorre que, no caso dos autos, apesar de alegar excesso na execução, o executado não indicou o valor que entende como correto.

Desse modo, a impugnação deve ser julgada improcedente e o cálculo apresentado pela exequente homologado.

DISPOSITIVO Por estas razões, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente em petição de id. 69959690, bem como a renúncia ao crédito excedente .

P.R.I.

Após o trânsito em julgado da decisão, EXPEÇA-SE RPV – Requisição de Pequeno Valor em favor da exequente no valor de R$ 7.341,66 (sete mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), bem como em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 815,74 (oitocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos).

Com o depósito, expeça-se alvará para a liberação dos valores, individualizando os valores devidos à parte autora e a seu advogado.

P.R.I.

Expedientes Necessários.

COCAL-PI, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
03/11/2022 10:51

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 10:51

Baixa Definitiva
03/11/2022 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
03/11/2022 10:49

Transitado em Julgado em 20/09/2022
03/11/2022 10:49

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:45

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO SOUSA em 20/09/2022 23:59.
03/11/2022 10:45

Juntada de Certidão
07/06/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 06/06/2022 23:59.
12/04/2022 20:17

Expedição de intimação.
12/04/2022 20:06

Expedição de intimação.
06/04/2022 19:18

Conclusos para o Relator
05/04/2022 17:19

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
01/04/2022 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2022 11:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/03/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:12

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/03/2022 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2022 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2021 12:46

Conclusos para o Relator
21/06/2021 11:49

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 21:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 13:09

Conclusos para o relator
05/11/2020 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de Intimação
05/11/2020 13:09

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA vindo do(a) Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES
22/06/2020 09:42

Declarada incompetência
17/06/2020 10:31

Recebidos os autos
17/06/2020 10:31

Conclusos para Conferência Inicial
17/06/2020 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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