21/07/2025 07:42

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800966-74.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO PAULINO SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, vencida a fase postulatória, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485 do CPC), nem de reconhecimento de prescrição ou decadência ou ainda de homologação de reconhecimento do pedido, transação ou renúncia à pretensão formulada (art. 487, II e III do CPC), nem tampouco caso de julgamento antecipado total ou parcial do mérito (art. 355 e 365 do CPC), deve o juiz sanear o feito para: - I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Segundo a regra estabelecida nos incisos do art. 373 do NCPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em Juízo.

Com relação ao réu, caso alegue por meio de defesa de mérito fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-los.

Desta feita, determino a intimação da parte requerida para que, em 15 dias, comprove a existência do negócio jurídico, com a juntada do contrato assinado com a parte autora e comprovante idôneo de transferência dos valores eventualmente contratados, com o respectivo código de identificação bancária.

Após, conclusos os autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
17/07/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 21:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:32

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:45

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 21:10

Conclusos para despacho
15/10/2024 21:10

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:10

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 23:09

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:34

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:33

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 23:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
22/05/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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