22/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0855536-50.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: EZICLEI CASTRO DA COSTA SENTENÇA RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Toyota do Brasil S.

A, em face de Eziclei Castro da Costa.

Em virtude da inadimplência do contrato firmado entre as partes, a requerente pretende a apreensão do veículo e consolidação em sua posse.

Juntou documentos (Id. 48862180).

Deferida a liminar e apreendido o bem, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos (Id. 5846276).

A parte ré compareceu aos autos requerendo a suspensão do feito, tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento (Id. 49003783).

Em decisão monocrática do relator do recurso, negou seguimento ao recurso por restar caracterizado o defeito de formação (Id. 67695976).

Devidamente citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem oferecer contestação (Id. 71356021). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas.

Sem questões preliminares, passo ao exame do mérito.

A demanda se consubstancia na inadimplência do requerido, uma vez que embora tenha se comprometido com o pagamento das parcelas do financiamento, quedou-se inerte.

A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis ao processamento da demanda, a liminar foi deferida e o veículo apreendido.

De outra parte, vê-se que a parte ré é revel, o que atrai a regra do art. 344, do CPC, ao caso vertente, impondo-se a procedência da ação, como medida acertada e justa: Art. 344, CPC.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Portanto, verdadeira a informação de que a parte ré está inadimplente em relação às parcelas que pactuou.

Depreende-se dos fatos articulados pela requerente e da documentação trazida à colação que a parte requerida não demonstrou nenhum interesse em purgar a mora e/ou apontar os motivos que a impediram de fazê-lo.

Desse modo, o requerente traz ao juízo provas contundentes capazes de elidir seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo, ainda, qualquer nulidade no procedimento de busca e apreensão, sendo consequência adequada, portanto, a consolidação da posse em favor da instituição requerente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c. art. 3º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, para confirmando a liminar de busca e apreensão, consolidar em favor da requerente a posse e a propriedade do bem apreendido.

Consoante dispõe o Decreto-Lei n.º 911/1969, poderá o proprietário fiduciário vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas dele decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Cumpridas todas as formalidades legais, e nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

TERESINA/PI, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina ls.
18/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:58

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:14

Decorrido prazo de EZICLEI CASTRO DA COSTA em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/10/2024 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 03:31

Decorrido prazo de EZICLEI CASTRO DA COSTA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 08:41

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:41

Expedição de Mandado.
13/05/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:09

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:09

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 16:41

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:46

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:21

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:21

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:58

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 12:03

Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 12:29

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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