30/07/2025 16:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO AGAPE NORTE em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO AGAPE NORTE em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801863-55.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO AGAPE NORTE EXECUTADO: VIVIANE DE ARAUJO CRUZ DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movido pelo Condomínio Agape Norte em face de Viviane de Araujo Cruz.

Compulsando os autos verifica-se que foi bloqueado no valor da executada o montante de R$ 662,75 (seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) (ID 53904530).

E posteriormente a parte executada fez juntada de comprovante de pagamento no valor de R$ 443,65 (quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) (ID 60287161).

Em expediente (ID 60835496), a parte executada alega acerca das inclusões de parcelas vincendas nas planilhas de débitos atualizadas.

Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação.

Para o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) relativa ao processo de conhecimento.

Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional.

Assim, acompanho o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e determino válida a inclusão das parcelas que forem vencendo no decorrer do processo.

Desta feita intime-se o exequente para apresentar medidas cabíveis à satisfação de seu crédito, bem como a dedução dos valores já obtidos na planilha de débitos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
18/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:25

Deferido em parte o pedido de VIVIANE DE ARAUJO CRUZ - CPF: *19.***.*32-82 (EXECUTADO)
24/01/2025 08:51

Conclusos para decisão
24/01/2025 08:51

Expedição de Certidão.
20/01/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 12:43

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
23/07/2024 04:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO AGAPE NORTE em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 05:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO AGAPE NORTE em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 03:33

Decorrido prazo de VIVIANE DE ARAUJO CRUZ em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 14:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2024 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 12:01

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:18

Decorrido prazo de VIVIANE DE ARAUJO CRUZ em 25/09/2023 23:59.
28/09/2023 09:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2023 09:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
06/09/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:40

Conclusos para despacho
29/08/2023 07:40

Expedição de Certidão.
29/08/2023 07:40

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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