27/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819583-25.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA REU: BANCO J.

SAFRA S.A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias.

TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025.

MARIA LUIZA PEREIRA FLOR Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819583-25.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA REU: BANCO J.

SAFRA S.A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO movida por ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA, em face de BANCO J SAFRA S/A, ambos devidamente qualificados no bojo dos autos em epígrafe.

Na inicial o autor requer a revisão do contrato, para isto, nomeia genericamente cláusulas ditas como exorbitantes.

Ao final requer, em síntese, a juntada do extrato pormenorizado da evolução da dívida, revisão por cálculo do débito objeto, anulação das cláusulas abusivas e extorsivas de juros aplicados.

Requereu a concessão da benesse da justiça gratuita.

Benefício da justiça gratuita concedido em id 72727027.

Devidamente citado, a parte autora apresentou contestação apresentada em id nº 48448919.

Réplica em id nº 48473854.

Intimadas para demonstrarem interesse na produção de provas, as partes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide.

Voltaram-me os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é apenas de direito, estando os fatos já comprovados documentalmente nos autos.

Descendo ao mérito, em primeiro lugar, importante consignar que a existência de revisão contratual é possível, sem que isso signifique em violação do pacta sunt servanda.

Aliás, importante registrar que o tema praticamente se pacificou com a edição da Súmula n.º 286 do STJ.

Passo, pois, ao julgamento da presente demanda.

Em sua peça inaugural o autor alega que o contrato firmado com a parte requerida é abusivo, ante a cobrança de cláusulas exorbitantes, de forma genérica.

PEDIDOS GENÉRICOS Outrossim, vale destacar o enunciado 381 da Súmula do STJ, cuja ideia é no sentido da negativa da possibilidade do órgão julgador conhecer de ofício e decretar a nulidade de cláusula em contratos bancários: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Registra-se que o fato da parte autora alegar genericamente a existência de várias cláusulas abusivas, sem a devida especificação e fundamentação fática jurídica, nos impossibilita o exame da matéria nestes autos.

Nesse passo, qual seja, quanto à questão relativa à impossibilidade de o julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas em contratos bancários, tem-se questão sumulada – in verbis: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula 381/STJ – DJe 05/05/2009; RSTJ vol. 214 p. 537).

Estima-se que a parte há de provocar a manifestação judicial, que está limitada ao pedido, portanto.

Cuida-se singelamente de obedecer ao Princípio da Adstrição (ou da congruência), consubstanciado nos artigos 141 e 492 da lei processual.

DA ABUSIVIDADE A suposta abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, deve ser observada, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e51, inciso IV).

Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial.

Esta tem sido a posição do C.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido deque a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de revisão contratual.

Financiamento veículo .

Juros remuneratórios abusivos.

Capitalização de juros não informada em contrato.

Abusividade das taxas de contrato, registro e avaliação de bens.

Sentença de improcedência .

Apelação da autora.

Juros abusivos.

Estar acima da média de mercado não significa abusividade.

Taxas de contrato e registro .

Serviço comprovado por documentação.

Taxa de avaliação de bens.

Serviço não comprovado.

Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10176164720238260007 São Paulo, Relator.: Marcia Tessitore, Data de Julgamento: 08/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/04/2025) Ademais, o C.

STJ já firmou entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 382 que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só,não indica abusividade.” Dessa forma, seja porque não trouxe provas de que a taxa cobrada era excessiva à vista das negociações na época, seja pela consulta ora efetuada junto ao Banco Central por este Juízo, não há discrepância exorbitante a ponto de se considerar haver abusividade nos termos da legislação do consumidor.

Aliás, a parte requerente teve a oportunidade de escolher, dentre as várias instituições financeiras do mercado, aquela que melhor atendia seus interesses, pelo que não pode, agora, alegar nulidades da forma exposta.

DISPOSITIVO Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na inicial, pelos motivos acima expostos, e o faço com fulcro no art. 332, III, do Código de Processo Civil e, por consequência, resolvo o mérito da presente demanda, conforme o disposto no artigo 487, I, do Código de Ritos.

Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais, sob condição de suspensão de sua exigibilidade por 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

Decorrido in albis o prazo recursal, intime-se a parte requerida acerca do trânsito em julgado da sentença, conforme disposto no art. 332, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso, interposto o recurso de Apelação Cível; se houver retratação por este juízo, prosseguir-se-á o processo com a devida citação da parte requerida para apresentar contestação; e, não havendo retratação, cite-se a parte requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispostos nos §§ 3º e 4º do artigo 332 do Código de Ritos.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências de praxe, e nada sendo requerido, arquive-se, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 15 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
18/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:13

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 09:21

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:16

Desentranhado o documento
21/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
15/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 05:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA em 09/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:32

Conclusos para julgamento
19/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 05:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 08:40

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
22/09/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA - CPF: *81.***.*26-72 (AUTOR).
06/06/2023 13:27

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:27

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 18:17

Outras Decisões
17/04/2023 10:24

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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