22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808512-28.2024.8.18.0031 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Fornecimento] REQUERENTE: JAIME AUGUSTO DE GUIMARAES SOUZA NETO REQUERIDO: J.CASTRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP e outros (3) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora atendeu parcialmente à determinação contida no despacho ID 67143964, apresentando emenda à inicial para especificar o valor pretendido a título de danos morais (R$ 5.000,00) e retificando o valor da causa para R$ 65.000,00.

Contudo, a análise detida da documentação acostada aos autos e das alegações da própria parte requerente revela irregularidades que impedem o regular prosseguimento do feito.

DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS 1.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES Observo que, embora a parte autora tenha retificado o valor da causa de R$ 60.000,00 para R$ 65.000,00, não procedeu ao recolhimento das custas judiciais complementares correspondentes ao acréscimo de R$ 5.000,00. 2.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Questão de maior relevância refere-se à necessária inclusão de Cavalcante Gestão de Negócios LTDA no polo passivo da demanda.

Da análise da inicial e dos documentos anexos, constata-se que a parte autora expressamente afirma que houve a transferência da parte do loteamento correspondente a Quadra C, onde se localizam os seus lotes, à terceira pessoa, Cavalcante Gestão de Negócios LTDA.

Diante desse quadro fático, resulta evidente que o terceiro adquirente dos imóveis objeto da lide deve integrar o polo passivo da demanda, sendo litisconsorte passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, uma vez que: a) Possui interesse jurídico direto na resolução da controvérsia, considerando que eventual procedência do pedido de transferência dos lotes ou de bloqueio da matrícula atingirá diretamente seus direitos de atual proprietário; b) A eficácia da decisão depende da citação de todos os sujeitos da relação jurídica controvertida, incluindo o atual detentor dos direitos sobre os imóveis; c) A ausência de citação poderá tornar ineficaz qualquer provimento jurisdicional, especialmente considerando que terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados por decisões proferidas sem sua participação no contraditório.

DETERMINAÇÕES Diante do exposto, com fundamento nos artigos 114, 321 e 292, todos do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.

Proceda ao recolhimento das custas judiciais complementares correspondentes ao acréscimo do valor da causa (R$ 5.000,00), comprovando o pagamento nos autos; 2.

Emende a petição inicial para incluir Cavalcante Gestão De Negócios LTDA no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, com a devida qualificação; 3.

Justifique adequadamente a inclusão da referida empresa no polo passivo, esclarecendo: (i) a natureza jurídica da aquisição da Quadra C; (ii) se a empresa tinha conhecimento da existência do contrato de dação em pagamento; (iii) as circunstâncias que envolveram a mudança de denominação do loteamento; Advirto a parte autora de que o descumprimento das determinações supra, no prazo estabelecido, acarretará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência.

Parnaíba, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
21/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 06:16

Publicado Decisão em 26/06/2025.
30/06/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:51

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
20/11/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800486-22.2025.8.18.0123

Maria do Socorro da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Claudio Roberto Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/01/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0831802-02.2025.8.18.0140

Goncalo Miguel Pereira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/06/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0800109-16.2024.8.18.0049

Jose Onias de Macedo

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/01/2024 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0810298-81.2018.8.18.0140

Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho ...

Auto Viacao Teresinense LTDA

Advogado: Rafael Trajano de Albuquerque Rego

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800109-16.2024.8.18.0049

Jose Onias de Macedo

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/06/2025 09:44

Exibir Processo