22/07/2025 00:47

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850288-40.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: BANCO PAN S.A INTERESSADO: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe.

Sustenta a impugnante que inexiste obrigação de pagamento de multa, na medida em que a ré/impugnada é quem consta como condenada na sentença proferida nos autos.

Decido.

Inicialmente, importa destacar que a impugnação apresentada não reúne fundamentos capazes de afastar a higidez do título judicial, pois se volta exclusivamente contra erro material evidente, consistente na indicação da parte “requerido” como responsável pelo cumprimento da obrigação, quando é notório, à luz da fundamentação da sentença e de todo o contexto processual, que a condenação (multa) era dirigida ao “autor”.

O vício apontado não compromete a essência do julgado, tampouco impede a sua execução.

Trata-se de mera inexatidão material, passível de correção pelo próprio juízo, independentemente da interposição de recurso, conforme expressa autorização do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;” Nesse sentido, o erro formal na parte dispositiva da sentença, por si só, não afeta a coisa julgada, nem inviabiliza o cumprimento do julgado, especialmente quando a motivação é clara quanto à parte a quem foi imposta a obrigação.

A jurisprudência é firme no reconhecimento de que a correção de erros materiais não configura alteração do conteúdo da decisão, mas simples adequação à realidade dos autos, a fim de se evitar interpretações equivocadas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO .

ERRO MATERIAL.

POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO .

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I - Constatado o erro material, consistente na existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, é possível sua a correção, até mesmo de ofício, sem que haja violação da coisa julgada.

Precedentes do STJ .

II - Encontrando-se os cálculos que embasam o cumprimento de sentença de acordo com os ditames do acórdão, a rejeição da alegação de excesso de execução é medida que se impõe.(TJ-MG - AI: 10000190714535001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 02/06/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2020) Dessa forma, inexistindo controvérsia quanto à correta interpretação do comando judicial – cuja fundamentação apontou inequivocamente o “autor” como parte condenada –, resta afastada a alegação de inexequibilidade da sentença.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 525, do CPC.

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado pelo exequente, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, CPC.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
18/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:39

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 23:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:30

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
22/08/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:51

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:11

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:07

Transitado em Julgado em 07/11/2023
10/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:55

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 11:25

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
03/02/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/02/2023 23:59.
13/01/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2022 09:40

Conclusos para despacho
03/11/2022 09:39

Expedição de Certidão.
02/11/2022 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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