28/07/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:41

Expedição de Alvará.
21/07/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 06:34

Publicado Sentença em 21/07/2025.
21/07/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801443-23.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: RAIMUNDO DA COSTA PORTELA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos presentes autos, verifica-se que as partes lograram êxito na solução da controvérsia, a partir do termo de acordo retro (ID nº 79020780), na qual houve transação/composição.

O conteúdo do acordo celebrado versa sobre direito patrimonial disponível, não viola, em tese, direitos de terceiros eventualmente interessados e está em sintonia com o espírito conciliatório especialmente presente no microssistema dos juizados especiais.

Nesses casos, ao Poder Judiciário cumpre tão somente proceder a uma análise formal das cláusulas do acordo entabulado pelas partes, não lhe cabendo entrar no mérito desse ato bilateral de vontade.

Com efeito, por não conter cláusula que prejudique terceiros ou incapazes ou atente contra a ordem jurídica constituída, merece o acordo a chancela do Poder Judiciário.

Ante o exposto, homologo, por sentença com julgamento de mérito, o acordo firmado entre as partes, fazendo-o com sustentáculo no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de cumprimento mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento por meio da expedição de alvará.

Cuidando-se, por sua vez, de cumprimento por meio da transferência para conta titularizada pelo advogado do autor, intime-se o causídico para, no prazo de cinco dias, comprovar por meio da juntada de documento idôneo o repasse do valor ao seu constituinte, sob pena de se apurar eventual ilicitude.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

CAMPO MAIOR, data registrada no sistema.
17/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:45

Homologada a Transação
11/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:19

Juntada de Petição de documento comprobatório
16/05/2025 08:39

Conclusos para julgamento
16/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/05/2025 08:30 JECC Campo Maior Sede.
15/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/05/2025 08:30 JECC Campo Maior Sede.
31/03/2025 11:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO DA COSTA PORTELA - CPF: *08.***.*25-10 (AUTOR).
31/03/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
30/03/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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