TJPI - 0802959-57.2023.8.18.0088

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802959-57.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: ARLENE RIBEIRO GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A.

Nome: ARLENE RIBEIRO GOMES Endereço: RUA CÍCERO PINTO, 767, CENTRO, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: Av Cidade de Deus, S/N, PRÉDIO prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de Ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato com pedido de devolução em dobro que a parte autora, pleiteia em face do banco requerido.

A parte autora ingressou com a presente ação alegando que contratou com o requerido um empréstimo, mas foi incluída na parcela, sem sua anuência, a cobrança de seguro.

Reclama que não contratou o serviço e este foi atrelado ao contrato.

Assim, pugna pelo seu cancelamento, pelo ressarcimento dos valores pagos em dobro.

Em defesa, o réu sustenta a legalidade/necessidade do seguro, o qual é uma imposição prevista na Lei nº 11.795/2008 e na Circular nº 3.432/2009 do Banco Central.

Assegura também a aplicação prática do seguro e que, uma vez que o mesmo já se encontra quitado, sua devolução implicará em enriquecimento ilícito.

Postula, assim, a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário.

Decido.

No mérito, há possibilidade de aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) à espécie, dado o caráter de fornecedor da Requerida e o de consumidor do Requerente.

O art. 6º, VIII, do CDC, permite ao julgador, dependendo do caso concreto, inverter a regra tradicional do encargo probatório (art. 373, CPC), desde que constatada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte consumidora, tradando-se a espécie de inversão judicial, contudo, no presente caso, a inversão não é necessária ao deslinde da ação.

Nesse sentindo, o art. 6º do CDC prevê entre seus direitos básicos: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." A verossimilhança das alegações é aparência da verdade, não exigindo sua certeza.

Já a hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo para litigar com o fornecedor que por sua condição é detentor das técnicas.

Incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo (art. 374, CPC).

Compulsando os autos verifico que, embora a Requerida sustente a legalidade da cobrança contratual pelo seguro, vislumbro que é abusiva a hipótese do referido desconto, isso porque, a previsão configura venda casada, conforme jurisprudência de nossas Turmas Recursais.

Quanto ao tema em análise, a Turma de uniformização dos juizados especiais do Estado do Piauí aprovou recentemente o seguinte precedente: “A contratação de seguro concomitantemente à pactuação de contrato de consórcio de bens caracteriza venda casada, devendo os valores cobrados indevidamente serem devolvidos em dobro, na forma do art. 42 do CDC.

Tal cobrança por si só não configura dano moral, porquanto se trata de mero transtorno ou aborrecimento e o simples inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não se revelam suficientes à configuração deste”. (Precedente nº 21).

Ressalte-se, que de fato, a citada orientação não é vinculante, conforme informa o requerido, todavia, não há como se afastar a lei, notadamente lei 8.078/90, a qual é norma cogente em nosso ordenamento jurídico.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Dessa forma, diante do reconhecimento da prática da venda casada no caso em comento, os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil.

Ressalte-se ainda que o Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “STJ. 2ª Seção.

REsp 1639259-SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639)”.

Parcelas como “Tarifa de Abertura de Crédito”; “Taxa de Emissão de Cobrança”; “Taxa por Serviços de Terceiros”; “Taxa de Gravame Eletrônico”; “Taxa de Avaliação do Bem”; “Taxa de promotora de vendas”; “Seguro Prestamista” etc, segundo os últimos posicionamentos jurisprudenciais se direcionam no sentido de considerá-las manifestamente abusivas ao consumidor, pois toda a análise necessária à concessão do crédito constitui ônus da instituição mutuante, não se tratando de serviço prestado em prol do mutuário consumidor.

Portanto, nos limites do pedido e respeitadas as condições acima expostas, consubstanciado no contrato e nos comprovantes de pagamento das parcelas, deve a parte Requerida restituir os descontos a título de seguro (Seguro Prestamista).

Quanto ao valor de IOF, saliento que o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários é de competência da União, conforme artigo 153, V da Constituição Federal.

A instituição financeira apenas retém o IOF, logo não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa à repetição de valores indevidamente recolhidos, cuja responsabilidade é exclusiva da União.

Vejamos entendimento jurisprudencial: EMENTA: TRIBUTÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COOPERATIVA.

IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

ALÍQUOTA ZERO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REQUISITOS.

ART. 39 DO DECRETO Nº 2.219/1997. 1.

Por ter a instituição financeira apenas o dever de reter o IOF, não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação que visa à repetição de valores indevidamente recolhidos, cuja responsabilidade é exclusiva da União, que detêm a competência tributária. 2.

Nos termos do art. 39 do Decreto nº 2.219/1997, compete à cooperativa prestar declaração atestando o cumprimento dos requisitos da legislação respectiva, a fim de fazer jus ao reconhecimento da tributação do IOF pela alíquota zero. (TRF4, AC 2003.71.10.004261-7, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 22/09/2009).

Quanto ao dano moral, a ocorrência dos fatos narrados, com as provas demonstradas pela parte autora, fica comprovado o dano moral.

Exsurge, pois, clara ilicitude na atuação comissiva do requerido em realizar a efetivação de seguro em contrato de consórcio, fazendo assim que proceda-se com uma venda casada, por negligência quanto à observância dos padrões de conduta que delas se esperavam, de modo que forçoso reconhecer a ilegitimidade da ação da requerida, emergindo, do fato, incontrastável abalo moral e psíquico a parte autora.

Nesta esteira, tem-se que os danos morais revelam-se como uma espécie do gênero dano que se caracteriza, especialmente, por sua repercussão não se projetar no mundo fenomênico dos fatos, mas tão somente no subjetivo da vítima, de modo que a questão probatória há de perpassar necessariamente por um reconhecimento de tal peculiaridade.

Ou, na lição de Yussef Said Cahali: […] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, 2. ed., São Paulo: 1998, p.20) Assim, basta, para fins de aferição do dano de ordem extrapatrimonial, a análise da situação à luz da ótica do homem médio, sobretudo a partir de um esforço interpretativo pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vindo a emergir a conclusão pela caracterização ora de um efetivo sofrimento ou prejuízo moral, ora de mero aborrecimento cotidiano ou irrelevante jurídico.

Trata-se, pois, de dano moral in re ipsa, porquanto decorrente, de forma inexorável, da própria conduta, sendo despicienda maiores ilações ao suporte probatório presente nos fólios em busca de uma pretensa prova concreta das suas alegações.

No caso em apreço, parece-me claro que os constrangimentos experimentados pela parte demandante, ter tido efetivado seguro não adquirido, em verdadeira ação de venda casada, induz, insofismavelmente, a especial dor e sofrimento, assim como lesão à sua própria honra subjetiva. É como defendem Luiz Rodrigues WAMBIER e Teresa ARRUDA ALVIM WAMBIER, a possibilidade de considerar o dano moral como in re ipsa, o que decorre da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma ‘essência comum universal’ dos seres humanos.

Na palavra dos autores: ‘A concepção no sentido de que o dano terá ocorrido como consequência de certos acontecimentos (como por exemplo, a morte, a perda de um membro etc.) parte da pressuposição de que há uma essência comum universal aos homens.

Não se pretende que alguém demonstre que sofreu em virtude da perda de um ente querido e nem o quanto sofreu.

Basta que se comprove o ilícito que levou à morte de alguém e a autoria deste ilícito.

O dano moral é in re ipsa.’ (Dano moral de pessoa jurídica e sua prova.

In: Anuário de Produção Intelectual.

Curitiba: Arruda Alvim Wambier, 2008, p. 151).

Além do mais, a respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda que a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice – compensatório e punitivo – da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima.

Avaliada a condição financeira que a parte requerente demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida, resolvo arbitrar a indenização do dano moral no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) Neste ponto, cabe colacionar o seguinte julgado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2020.8.13.0024 MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - FUNDO DE RESERVA - LEGALIDADE - SEGURO DE VIDA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE. - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (STJ, Súmula nº 538)- Ao final do consórcio, os consorciados, inclusive os desistentes e excluídos, têm direito aos recursos do fundo de reserva que não foram utilizados (STJ, REsp 1.363.781/SP) - A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida, se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro com o próprio banco ou com a seguradora por este indicada (STJ, REsp nº 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. b) CONDENAR o réu à devolução dos valores de seguro prestamista cobrados e efetivamente comprovado o seu pagamento, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. d) INDEFERIR a petição inicial quanto ao pedido de devolução de valores de IOF, ante a ilegitimidade da parte, nos termos do Art. 330, II, do CPC.

Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, CPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, CPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e.

Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092913364929100000044440672 Proc Arlene e contrato Procuração 23092913365051200000044440675 doc pessoais Arlene Documentos 23092913365131800000044440676 COMPROV DE END Documentos 23092913365204300000044440677 ARLENE RIBEIRO GOMES 2023590774 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092913365287200000044440679 Gmail - Fwd_ RDR 2023590774 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092913365364500000044440680 extrato completo Arlene DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092913365446900000044440681 Manifestação Manifestação 23092917001047100000044452723 certidao de casamento e comp de end DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092917001052300000044452724 Certidão Certidão 23102315305388300000045390738 Sistema Sistema 23102315561152400000045391681 Decisão Decisão 23112211385524500000046303522 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23112222031561900000046681198 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24011619302129600000048375188 CONTRATO SEGURO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011619302133400000048375190 KIT COMPLETO HABILITACAO-otimizado_1 Procuração 24011619302136900000048375191 Manifestação Manifestação 24021520122804900000049642407 8235399-02dw-kit completo habilitacao Procuração 24021520122808100000049642409 Intimação Intimação 24040814413042400000052121000 Petição de Réplica à contestação Petição 24041215392445700000052397992 Certidão Certidão 24072309284388900000056982216 Sistema Sistema 24072309292830900000056982226 Decisão Decisão 24091622334282800000059556214 Decisão Decisão 24091622334282800000059556214 Petição Petição 24100813213051300000060666923 Sistema Sistema 25012012272511000000064864741 -PI, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos