22/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:20

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805187-11.2022.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA LOPES DA SILVAREU: BANCO AGIPLAN S.A.

DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, FRANCISCA LOPES DA SILVA, requereu a expedição de alvarás judiciais e a intimação do executado para pagamento de saldo remanescente.

O BANCO AGIPLAN S.A. comprovou anteriormente o cumprimento da obrigação de fazer e o depósito do valor de R$ 5.512,00 (cinco mil, quinhentos e doze reais).

Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Subsequentemente, a decisão dos Embargos de Declaração acolheu a necessidade de compensação dos valores recebidos pela parte autora no contrato declarado nulo, para evitar enriquecimento sem causa.

O valor a ser compensado, conforme alegado pelo réu em sede de embargos, é de R$ 5.009,78 (cinco mil, nove reais e setenta e oito centavos).

No entanto, a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente demonstra valores que necessitam de maior clareza e detalhamento, especialmente quanto à aplicação da compensação definida na decisão dos Embargos de Declaração e a discriminação dos montantes para cada item da condenação (danos materiais, danos morais e honorários sucumbenciais).

A mera indicação de um "saldo remanescente" e uma "diferença faltante" sem um demonstrativo transparente da base de cálculo e da aplicação da compensação pode gerar novas discussões e atrasar a efetiva satisfação do crédito.

Ademais, no que tange à solicitação de expedição de alvarás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotada por este juízo, estabelece que os honorários advocatícios contratuais não podem ultrapassar o limite de até 30% do valor econômico obtido pela parte.

A proposta de divisão dos valores requeridos pela parte autora e seus procuradores deverá observar estritamente esse limite legal e jurisprudencial sobre o benefício líquido da parte, além da parcela referente aos honorários de sucumbência.

Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências: Intime-se a parte exequente, FRANCISCA LOPES DA SILVA, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de cálculos detalhada, que contemple de forma clara e transparente: a) O valor original da condenação dos danos materiais, calculado em dobro, com a devida correção pela taxa SELIC desde a data da citação. b) O valor original da condenação dos danos morais (R$ 6.000,00), com a devida correção pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento. c) O valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação principal, conforme artigo 85, §2º, do CPC). d) A aplicação da compensação de R$ 5.009,78 (cinco mil, nove reais e setenta e oito centavos), devidamente corrigida, deduzindo-a do valor total da condenação apurado. e) A subtração do valor já depositado pelo executado (R$ 5.512,00), chegando-se ao saldo remanescente, se houver. f) A clara discriminação da divisão dos valores a serem liberados, em conformidade com o limite de 30% dos honorários contratuais sobre o valor econômico líquido obtido pela parte autora, somado aos honorários sucumbenciais.

Após a apresentação da nova planilha pela parte exequente, intime-se a parte executada, BANCO AGIPLAN S.A., para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, indicando sua concordância ou, caso discorde, apresentando sua própria planilha devidamente justificada, observando as mesmas diretrizes acima.

Cumpra-se.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
18/07/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:46

Determinada Requisição de Informações
13/05/2025 10:01

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
06/04/2025 21:55

Conclusos para julgamento
06/04/2025 21:55

Expedição de Certidão.
06/04/2025 21:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/04/2025 21:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
18/02/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:44

Juntada de ato ordinatório
04/02/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:26

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2024 09:48

Conclusos para julgamento
13/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:36

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 23/01/2024 23:59.
12/12/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 10:46

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 20/06/2023 23:59.
10/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 16:11

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:24

Conclusos para despacho
01/02/2023 16:24

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800237-86.2019.8.18.0089

Banco Bradesco

Willian Honorio de Figueiredo

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/07/2019 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0800759-25.2018.8.18.0065

Banco Cetelem S.A.

Joaquim Rodrigues de Andrade

Advogado: Larissa Braga Soares da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/03/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0800759-25.2018.8.18.0065

Joaquim Rodrigues de Andrade

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Larissa Braga Soares da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/09/2018 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0000698-92.2016.8.18.0058

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Luciano Marcos Soares Cipriano

Advogado: Laurisse Mendes Ribeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/07/2017 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0803116-36.2022.8.18.0065

Jose Lopes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/06/2022 17:49

Exibir Processo