21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801670-53.2023.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE] AUTOR: SUELY PESSOA DA SILVAREU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DESPACHO Vistos, etc… Considerando o Recurso Inominado retro, onde a(s) parte(s) autora(s) requer(em) a dispensa do pagamento do preparo/concessão da gratuidade; Considerando o Enunciado nº 116 do FONAJE, que dispõe que o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

DETERMINO que seja intimada a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de cinco dias, colacione(m) aos autos documentos atualizados dos últimos três meses que demonstrem sua condição de hipossuficiente, nos termos da Resolução Nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, sob pena de indeferimento do pleito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
18/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:23

Juntada de Petição de documentos
06/06/2025 18:09

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2025 03:06

Publicado Despacho em 30/05/2025.
31/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:39

Juntada de Petição de recurso inominado
11/03/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SUELY PESSOA DA SILVA - CPF: *69.***.*93-00 (AUTOR).
17/02/2025 19:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/02/2025 07:22

Conclusos para julgamento
14/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/02/2025 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
05/02/2025 11:29

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 11:06

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2025 10:23

Juntada de Petição de documentos
10/01/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 03:55

Decorrido prazo de SUELY PESSOA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/02/2025 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
06/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 04:01

Decorrido prazo de SUELY PESSOA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:47

Recebida a emenda à inicial
16/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/12/2024 12:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
16/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 07:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
19/05/2024 03:52

Decorrido prazo de SUELY PESSOA DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:30

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 10:30

Recebida a emenda à inicial
17/04/2024 17:24

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:33

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/12/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 18:02

Juntada de Petição de documentos
01/12/2023 17:59

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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