17/07/2025 04:02

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015418-61.2006.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: DARCIA KALINA CAVALCANTE MELO SENTENÇA Trata-se de uma execução fiscal ajuizada pela Procuradoria Geral do Município de Teresina-PI em face de DARCIA KALINA CAVALCANTE MELO O exequente foi para se manifestar sobre a prescrição parcial do crédito (exercícios de 1999 e 2001), levando em consideração a data do ajuizamento Através da manifestação (ID 72049955), o Município, em resposta ao despacho do Juízo, informou que após consulta ao sistema da Administração Municipal, constatou-se, de fato, que não houve causa de interrupção/suspensão da exigibilidade do crédito desde a sua constituição definitiva até o ajuizamento, ou seja, o crédito, originariamente, está prescrito, bem como, quitado, conforme já manifestado nos autos. É o breve relatório.

Decido.

Pelo que se vê, a quitação integral do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº 1.592.755/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJ 02/08/2022).

Isso posto, satisfeita a obrigação e acolhendo o pedido formulado pelo Exequente, com fundamento no artigo art. 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução.

No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento dos valores penhorados e/ou liberação das contas e/ou restrições de veículos, na forma da lei.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais.

Os honorários advocatícios já foram pagos.

Após o cumprimento das formalidades da lei, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 4 de julho de 2025.

Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa
15/07/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 22:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:49

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:38

Conclusos para decisão
22/04/2024 08:38

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 10:38

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2020 12:33

Conclusos para despacho
11/11/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 14:30

Distribuído por dependência
29/10/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-10-28.
28/10/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 14:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/10/2020 14:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/08/2019 13:40

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
08/08/2019 12:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 12:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/08/2019 15:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/07/2019 12:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
19/07/2019 12:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/07/2019 17:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/03/2012 07:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/03/2012 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2012 12:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/12/2011 10:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
15/12/2011 11:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/12/2011 11:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/05/2010 08:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/05/2010 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2010 09:10

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2010 13:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/04/2010 09:22

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2009 08:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/09/2006 10:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/05/2006 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2006

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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