23/07/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:46

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004002-33.2005.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: L M L F PORTELA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Procuradoria Geral do Município de Teresina em face de L M L F PORTELA.

O executado, por meio de manifestação (id. 70872160), interpôs exceção de pré-executividade, na qual alegou, em síntese, a prescrição do crédito tributário em discussão nesta execução fiscal. e requereu o desbloqueio de valores realizados no nome da executada.

Por sua vez, a exequente, em petição também protocolada sob o id. 76689721, requereu o não acolhimento da referida exceção, sustentando a inexistência de prescrição do crédito tributário pleiteado. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.

Com clareza solar, estabelece o STJ, que o prazo de 01 (um) ano previsto pelo art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, inicia-se na data da ciência da Fazenda Pública por ocasião da tentativa frustrada do ato citatório ou da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis posterior à citação válida, ainda que editalícia, independentemente de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito.

Pois bem, compulsando os autos constata-se que a presente execução foi ajuizada no ano de 2006.

O Município teve ciência da penhora frustrada em 02/12/2014 (Id. 13356290, p. 20), conclui-se, pois, que a prescrição intercorrente no presente caso foi atingida.

Portanto, decorrido prazo superior a cinco anos contados a partir do término da suspensão, merece ser declarada a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80.

Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, e por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 156, V, CTN c/c 40 da LEF, art. 487, II, c/c os artigos 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil.

Nessas condições, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, determinando a liberação dos valores bloqueados nas contas do executado. À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 2 de julho de 2025.

Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa
15/07/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 21:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/06/2025 08:52

Conclusos para decisão
01/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
01/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
31/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 07:36

Conclusos para decisão
17/02/2025 07:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/01/2025 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 08:19

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:42

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 14:01

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:43

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 10:22

Conclusos para despacho
29/11/2020 20:58

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 09:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 09:03

Distribuído por dependência
25/11/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-25.
24/11/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2020 07:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/11/2020 07:34

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/03/2015 12:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/12/2014 09:35

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
10/12/2014 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2012 12:13

Juntada de Outros documentos
18/12/2012 11:51

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2012 12:52

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
11/01/2012 09:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/11/2011 11:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/11/2011 08:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/09/2010 13:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/09/2010 11:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/10/2006 08:41

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2005 08:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/12/2005 08:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/10/2005 10:25

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/10/2005 13:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/10/2005 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2005

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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