17/07/2025 03:33

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800152-62.2022.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE: BRUNA REIS ANTUNES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO Trata-se de uma ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

A parte autora juntou aos autos pedido de cumprimento de sentença.

O pedido de cumprimento de sentença foi impugnado pelo executado com alegação de excesso de execução (ID 75671833).

Tudo ponderado, decido.

Embora inexista previsão expressa no Código de Processo Civil determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre o excesso na execução, é consolidado na jurisprudência brasileira que o ato pode ser determinado, situação que encontra amparo, inclusive, no princípio da instrumentalidade das formas.

Ademais, considerando a ausência de previsão legal, tem sido concedido o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do exequente sobre a impugnação.

Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

ART. 920, INC.

I, DO CPC.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

I - Diante da ausência de previsão legal quanto ao prazo para manifestação do exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se subsidiariamente o prazo de 15 dias, arts. 513, caput, e 920, inc.

I, do CPC.

II - A prolação da r. sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, antes do transcurso do prazo de 15 dias para manifestação do exequente sobre a impugnação apresentada pelo executado configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

III - Apelação provida.

Sentença anulada. (TJ-DF 07028469320188070018 DF).

No presente caso, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, que foi impugnado pelo demandado sob alegação de excesso de execução pela utilização indevida da taxa de juros e correção monetária.

Diante do exposto, determino que seja intimada a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito da impugnação apresentada.

Intimações e expedientes necessários.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
15/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:07

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:06

Expedição de .
14/05/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:42

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:59

Decorrido prazo de BRUNA REIS ANTUNES em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:19

Processo Reativado
07/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:59

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 08:52

Baixa Definitiva
16/01/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 08:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 03:33

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 03:34

Decorrido prazo de BRUNA REIS ANTUNES em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:20

Recebidos os autos
07/10/2024 15:20

Juntada de Petição de certidão
10/05/2024 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2024 11:00

Conclusos para decisão
01/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
02/01/2024 07:43

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 09:19

Decorrido prazo de BRUNA REIS ANTUNES em 21/11/2023 23:59.
23/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
08/08/2023 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 07/08/2023 23:59.
22/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:49

Julgado procedente o pedido
24/09/2022 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:45

Decorrido prazo de BRUNA REIS ANTUNES em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 08:49

Conclusos para julgamento
20/09/2022 08:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
13/09/2022 09:08

Juntada de Petição de documentos
12/09/2022 15:20

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:16

Juntada de Certidão
07/07/2022 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 09/06/2022 23:59.
15/06/2022 08:24

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 01:59

Decorrido prazo de BRUNA REIS ANTUNES em 11/04/2022 23:59.
22/04/2022 09:08

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:09

Juntada de Certidão
06/04/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 09:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/09/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/03/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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