21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro DA COMARCA DE BARRO DURO Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800258-67.2025.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: JOSE RIBEIRO DE MATOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se ação ajuizada por JOSE RIBEIRO DE MATOS em face de BANCO BRADESCO S.A.

Despacho de ID 71419995 determinando o complemento da petição inicial para a juntada de documentos.

Decurso de prazo sem apresentação dos documentos determinados. É o relatório do necessário.

DECIDO.

A parte autora regularmente intimada para completar a petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação não cumpriu a determinação judicial, o que, diante da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198 e nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, determina o indeferimento da petição inicial.

STJ, Tema 1198 Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL extinguindo o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I do Código de Processo Civil.

Custas pela autora ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade diante do deferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

BARRO DURO-PI, 19 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro
18/07/2025 11:56

Juntada de Petição de apelação
18/07/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 02:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 02:58

Indeferida a petição inicial
26/05/2025 10:48

Juntada de Petição de certidão
15/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 23:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
23/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/02/2025 15:36

Juntada de Petição de certidão
22/02/2025 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
22/02/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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