21/07/2025 06:07

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801021-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [DPVAT] AUTOR: IZAEL CARLOS MIRANDA COELHO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva movida por IZAEL CARLOS MIRANDA COELHO em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., na qual a parte autora alega foi vítima de acidente de trânsito em 13/11/2019 , que culminou em trauma em membro superior.

Alega que recebeu administrativamente o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), postulando a complementação da indenização.

O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 35885987).

Em contestação, a parte ré alega, preliminarmente, inépcia da petição inicial e carência da ação.

No mérito, afirma a ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e consequente dano, bem como a suficiência do valor já pago amigavelmente (id 39301968).

A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares arguidas na peça de defesa e ratificando os fatos aduzidos na exordial (id 39626526).

O feito foi saneado e organizado, ocasião em que foi deferida a produção de prova pericial e nomeado perito (id 48504380).

O perito aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (id 60080797).

A parte ré depositou em Juízo os honorários periciais (id 50913171).

Agendada a perícia, esta foi realizada e o perito do Juízo apresentou Laudo, que atestou invalidez permanente parcial incompleta no membro superior direito da autora, na gradação de 50% (id 64056021).

A ré apresentou manifestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (id 70829410).

A parte autora requereu a complementação da indenização no importe de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que a ré é devedora de indenização decorrente de seguro DPVAT advindo de sua debilidade provocada por acidente automobilístico.

Não há qualquer controvérsia sobre a existência do acidente em si.

O ponto controvertido reside em aferir se, pelos documentos acostados, extrai-se a ocorrência de evento danoso que dê ensejo ao direito reparatório, especificamente no tocante a recebimento de seguro obrigatório (DPVAT).

De fato houve um dano experimentado pela parte autora em acidente de veículo, uma vez que os documentos de id 10866714 e id 10866716 atestam que passou por intenso tratamento médico oriundo de evento ocorrido na data discriminada no bojo da exordial.

Sobre a legislação que rege a espécie, há de se destacar que, não obstante as recentes revogações promovidas pela Lei Complementar nº 207/2024, “as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável” (art. 15, da Lei Complementar nº 207/2024).

Assim, no caso em comento, que trata de acidente ocorrido em 13/11/2019, incide a Lei nº 6.194/74, bem como as Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009, que estabelecem que a indenização decorrente de seguro DPVAT compreende, no caso de invalidez permanente, o valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

O laudo pericial produzido em Juízo (id 64056021) é assertivo e direto ao atestar que acidente provocou na autora invalidez permanente parcial incompleta do membro superior esquerdo em grau médio (50%).

O exame médico acima descrito é prova cabal do quadro de deformidade vivenciado pela autora, que ficou impedida de exercer atividades cotidianas, merecendo que a indenização seja paga em montante correspondente à lesão.

Para aferição do aludido montante, necessário adotar o procedimento previsto no art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74.

Inicialmente, deve-se observar a perda anatômica ou funcional, enquadrá-la em segmento orgânico e, posteriormente, aplicar a porcentagem devida para chegar ao quantum indenizatório.

Cite-se: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais In casu, a prova técnica atesta que o autor possui limitação funcional no membro inferior direito que se enquadra no segmento “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores” da tabela legal, para qual o valor indenizável é 70% do valor máximo (70% de R$ 13.500,00 =R$ 9.450,00), e que a gradação da lesão é em 50% do valor indenizável (50% de R$ 9.450,00), equivalente ao montante de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) Contudo, já lhe havendo sido pago o montante de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), somente é devido, a título de complementação, a monta de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) Sobre o dies a quo de incidência do juros de mora, evidente que há aplicação do contido na súmula 426 do STJ, além da correção monetária. 3.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 3º, §1º, I, da Lei 6.194/74 c/c art. 927 do CC, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de indenização por dano material, relativa ao não pagamento devido do seguro obrigatório – DPVAT.

Na vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (Art. 406, CC) e correção monetária baseada no IPCA (art. 389, CC).

Expeça-se alvará para levantamento total dos valores concernentes aos honorários periciais, em favor do perito designado em juízo, o Sr.

RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, a ser depositado em sua conta bancária junto ao BANCO DO BRASIL S.A, conta corrente nº 109.629-X, agência nº 5027-X.

Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a ré ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais (art. 86 do CPC), bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro no patamar de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (art. 85, §§2º e 8º, do CPC), observando-se os valores a serem restituídos, como base de cálculo.

Condeno a parte autora, de igual forma, ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais ao patrono da ré, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), ficando a cobrança suspensa, em observância ao art. 98, §3º, do CPC.

Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença no prazolegal, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
17/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:51

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 07:50

Conclusos para julgamento
03/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:41

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 03:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 23/10/2024 23:59.
24/09/2024 16:58

Juntada de Petição de laudo pericial
23/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
27/08/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
27/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 03:48

Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTOS em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCO REINALDO DE SOUSA FILHO em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 05:23

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:23

Nomeado perito
30/10/2023 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
25/07/2023 09:25

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 08:27

Conclusos para despacho
18/01/2023 08:27

Juntada de Certidão
12/01/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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