18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0802310-06.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Ação Anulatória ] AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES ALVES REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte autora apresentou pedido de desistência da ação, conforme ata de audiência objeto do ID nº 79221705.

Analisando os autos, tenho como cabível o pedido, prescindindo-se da concordância prévia do ocupante do polo passivo, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC, em face dos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual que informam o procedimento do Juizado Especial.

Ademais, o Enunciado 90 dos Juizados Especiais Cíveis do FONAJE informa que: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte/MG).

Conforme o Enunciado 1 do FONAJE de Fazenda Pública “Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis” (XXIX Encontro – Bonito/MS).

DISPOSITIVO.

Assim, considerando a manifestação de vontade da parte autora, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência acima referido e declaro extinto o processo sem exame do mérito.

DETERMINO o cancelamento da audiência designada nestes autos.

Dispensa-se as intimações desta sentença, nos termos do artigo 2° c/c artigo 51, § 1° ambos da Lei nº 9.099/95 aplicados subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Arquivem-se os autos independentemente de trânsito em julgado.

Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato
17/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:06

Baixa Definitiva
17/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:06

Extinto o processo por desistência
16/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/07/2025 10:00 JECC São Raimundo Nonato Sede.
18/06/2025 20:50

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/07/2025 10:00 JECC São Raimundo Nonato Sede.
28/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS RODRIGUES ALVES - CPF: *33.***.*53-37 (AUTOR).
28/03/2025 10:56

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 08:36

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 14:35

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES ALVES em 29/01/2025 23:59.
29/11/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:48

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/11/2024 06:49

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 12:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
21/10/2024 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2024 10:08

Declarada incompetência
18/10/2024 00:01

Conclusos para decisão
18/10/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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