17/07/2025 04:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801571-48.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DAS DORES SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais e pedido de antecipação de tutela proposta por MARIA DAS DORES SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a parte autora, em síntese, que é consumidora de energia elétrica fornecida pela requerida e que, em razão de débitos já pagos, a empresa ré interrompeu o fornecimento de energia em sua residência.

Alega que os débitos estão pagos, portanto, inexigíveis, bem como sofreu danos de ordem moral e material.

Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica em sua residência, declarado a inexigibilidade dos débitos, bem como indenização por danos morais e materiais.

Com a inicial, juntou os documentos pertinentes (ID 61411948).

Foi concedida a antecipação de tutela no ID 62299133.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 63315262, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil e a inexistência do dever de indenizar, uma vez que legítima a cobrança do débito.

Pugnando, assim, pela improcedência do pedido.

A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 64789968.

Instadas, a parte autora não se manifestou acerca da produção de provas, enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 71468140).

Vieram conclusos os autos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório.

De início, consigno que a presente demanda deve ser regida pelas normas constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da existência de relação consumerista entre a autora (consumidora) e a requerida (fornecedora de serviço).

Nesse cenário, oportuna a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua hipossuficiência frente à demandada.

Entretanto, destaca-se que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pelo requerente, dos fatos constitutivos do direito alegado.

A parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados pela parte ré e, consequentemente, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel.

Pugna, ainda, pela indenização por danos materiais e morais.

Por seu turno, a parte requerida argumenta que os débitos cobrados são regulares, apresentando o procedimento administrativo de sua cobrança, o que afasta a responsabilidade civil no presente caso.

Por tais razões, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia em tela cinge-se quanto à exigibilidade ou não dos débitos objeto de discussão no feito e, consequentemente, na obrigação de restabelecer o fornecimento da energia elétrica no imóvel da parte autora, bem como a obrigação de indenizar.

Pois bem.

Observo que é fato incontroverso a cobrança dos débitos referentes aos meses de maio/2019, janeiro/2024 e maio/2024, o que, com o suposto não pagamento pela parte autora, ocasionou na interrupção da energia elétrica no imóvel da parte autora.

Entretanto, verifico que a autora apresentou os comprovantes de pagamento referentes aos débitos citados, como se vê pelos documentos de ID 61411955, ID 61411952, ID 61768322, ID 62140626 e ID 62140630.

Assim, em que pese a ré, em contestação, defender a legalidade da cobrança, demonstrando o processo administrativo realizado e a existência do débito, o que se pretende, na verdade, é a inexigibilidade dos referidos débitos, ou seja, a parte autora não questiona a existência do débito em si, mas sim que este já foi pago, portanto, não pode ser exigível pela requerida, tampouco ocasionar a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel.

Destaca-se, por oportuno, que o direito aos serviços de energia elétrica, além de ser encarado como elemento essencial à vida moderna digna, assim como a saúde e educação, tendo em vista a sua extrema relevância, está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil (art. 1°, III, CRFB), que deve pautar, inclusive, as políticas públicas.

Sendo assim, verifico que a autora desincubiu do seu ônus probatório, logrando êxito em comprovar a inexigibilidade do débito, ante o seu integral pagamento, e, em não havendo razão, de rigor o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel.

Em relação ao pedido de dano material, a parte autora alega que, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, teve prejuízos em relação a um estoque de carne no valor R$300,00 (trezentos reais) e com sua televisão no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), todavia, não há nos autos qualquer prova que demonstre os prejuízos alegados.

Nesse sentido, destaca-se que o dano material não se presume, devendo a parte que o requer comprovar o efetivo prejuízo suportado.

Assim, não comprovado a ocorrência do dano de ordem material, o pedido de indenização por danos materiais sofridos não deve ser acolhido.

Quanto ao dano moral, inegável, pois, que a conduta ilícita praticada pela parte requerida, por sua vez, gerou à parte autora danos de ordem moral ante a sua vulnerabilidade, e face a conduta desrespeitosa da parte requerida, que, sem qualquer justificativa, esquivou de sua responsabilidade, deixando a parte autora sem qualquer amparo.

Não obstante, tendo em vista que a indenização não pode, em nenhuma hipótese, configurar verdadeiro enriquecimento sem causa para a parte autora, nem constituir quantia insignificante para a parte ré, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resta apenas quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir a autora pelos danos morais verificados, considerando, para tanto, esse duplo aspecto conhecido para esta espécie de condenação.

Estabelecidas tais premissas, e, ponderando as condições socioeconômicas das partes, o desgaste experimentado pela parte autora, o caráter pedagógico capaz de reprimir a reiteração da conduta, se afigura adequado, a título de dano moral, o valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Por fim, foi deferida tutela de urgência em favor da parte autora, a fim de que a ré procedesse com o restabelecimento de energia elétrica trifásica no imóvel descrito na inicial, o que foi devidamente cumprido pela parte ré, conforme comprovante apresentado no ID 62736766.

Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada concedida no ID 62299133 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial e objeto de discussão no presente feito, devendo a parte requerida se abster de realizar qualquer tipo de cobrança em relação a estes; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer de restabelecer o fornecimento da energia elétrica no imóvel descrito na inicial, salvo se outro motivo autorizar tal medida; c) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora pelos danos morais causados, os quais fixo no valor de R$3.000,00 (três mil reais), incidindo-se juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, forma do artigo 405, do Código Civil, e correção monetária a partir deste decisum, termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça.

Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora, arbitrados estes em 10% do valor da condenação, aplicável à espécie a súmula nº 326, do STJ, no que diz respeito à verba honorária.

Com o trânsito em julgado e cumpridas todas diligências determinadas, dê-se baixa na respectiva distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
16/07/2025 20:45

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:43

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 06:33

Publicado Sentença em 26/06/2025.
30/06/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
21/04/2025 12:23

Conclusos para decisão
21/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:16

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SILVA em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 08:54

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 03:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:32

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2024 03:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 24/08/2024 11:55.
23/08/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 13:31

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:21

Expedição de Mandado.
23/08/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:09

Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 08:57

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:29

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 20:54

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 23:26

Conclusos para decisão
05/08/2024 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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