27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de AGNELO ANTONIO DA COSTA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de SAMUEL LEAL DA COSTA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de MAGDA LEAL DA COSTA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de ALESSANDRA LEAL COSTA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de MARIA LEAL DA COSTA E SILVA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de LEANDRA LEAL DA COSTA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:49

Juntada de manifestação
19/07/2025 15:01

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2025 15:47

Juntada de manifestação
18/07/2025 00:26

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712208-70.2018.8.18.0000 REQUERENTE: AGNELO ANTONIO DA COSTA, LEANDRA LEAL DA COSTA, MARIA LEAL DA COSTA E SILVA, ALESSANDRA LEAL COSTA, MAGDA LEAL DA COSTA, SAMUEL LEAL DA COSTA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: AGNELO ANTONIO DA COSTA, LEANDRA LEAL DA COSTA, MARIA LEAL DA COSTA E SILVA, ALESSANDRA LEAL COSTA, MAGDA LEAL DA COSTA, SAMUEL LEAL DA COSTA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
16/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:39

Expedição de expediente.
16/07/2025 16:39

Outras Decisões
15/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 02:23

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:23

Expedição de intimação.
05/05/2025 16:45

Juntada de manifestação
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de AGNELO ANTONIO DA COSTA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 21:13

Juntada de petição
11/12/2024 03:01

Decorrido prazo de SAMUEL LEAL DA COSTA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:01

Decorrido prazo de MARIA LEAL DA COSTA E SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:01

Decorrido prazo de LEANDRA LEAL DA COSTA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:01

Decorrido prazo de MAGDA LEAL DA COSTA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:01

Decorrido prazo de ALESSANDRA LEAL COSTA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:34

Expedição de incompetência.
03/12/2024 10:34

Outras Decisões
03/12/2024 09:48

Conclusos para despacho
04/11/2024 19:54

Juntada de manifestação
26/10/2024 17:31

Juntada de petição
26/10/2024 13:53

Juntada de petição
02/07/2024 13:34

Juntada de comprovante
09/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:30

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de AGNELO ANTONIO DA COSTA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:23

Decorrido prazo de SAMUEL LEAL DA COSTA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:23

Decorrido prazo de MAGDA LEAL DA COSTA em 15/04/2024 23:59.
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA LEAL COSTA em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA LEAL DA COSTA E SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:38

Decorrido prazo de LEANDRA LEAL DA COSTA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:08

Expedição de intimação.
05/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:34

Expedição de incompetência.
03/04/2024 15:34

Determina o pagamento total de precatório
03/04/2024 12:13

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 03:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:10

Decorrido prazo de AGNELO ANTONIO DA COSTA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA LEAL DA COSTA E SILVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:11

Decorrido prazo de ALESSANDRA LEAL COSTA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:11

Decorrido prazo de SAMUEL LEAL DA COSTA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:11

Decorrido prazo de LEANDRA LEAL DA COSTA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:11

Decorrido prazo de MAGDA LEAL DA COSTA em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:21

Expedição de intimação.
27/02/2024 09:46

Juntada de memória de cálculo
23/02/2024 11:35

Expedição de incompetência.
23/02/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:40

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:43

Outras Decisões
20/11/2023 13:28

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 03:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 09:19

Expedição de Ofício.
22/08/2023 04:37

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:14

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:14

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:14

Decorrido prazo de AGNELO ANTONIO DA COSTA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 13:01

Expedição de intimação.
15/08/2023 03:50

Decorrido prazo de MAGDA LEAL DA COSTA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:49

Decorrido prazo de MARIA LEAL DA COSTA E SILVA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:49

Decorrido prazo de SAMUEL LEAL DA COSTA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:49

Decorrido prazo de ALESSANDRA LEAL COSTA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:48

Decorrido prazo de LEANDRA LEAL DA COSTA em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:43

Expedição de incompetência.
04/08/2023 09:43

Outras Decisões
25/07/2023 11:37

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:15

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:11

Decorrido prazo de AGNELO ANTONIO DA COSTA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:11

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:12

Decorrido prazo de LEANDRA LEAL DA COSTA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:12

Decorrido prazo de SAMUEL LEAL DA COSTA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:11

Decorrido prazo de MAGDA LEAL DA COSTA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ALESSANDRA LEAL COSTA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:08

Decorrido prazo de MARIA LEAL DA COSTA E SILVA em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:01

Expedição de intimação.
30/06/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 00:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 02/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:17

Decorrido prazo de AGNELO ANTONIO DA COSTA em 28/04/2023 23:59.
18/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:27

Decorrido prazo de SAMUEL LEAL DA COSTA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:27

Decorrido prazo de MAGDA LEAL DA COSTA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:27

Decorrido prazo de ALESSANDRA LEAL COSTA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA LEAL DA COSTA E SILVA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:27

Decorrido prazo de LEANDRA LEAL DA COSTA em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 11:03

Expedição de Ofício.
14/04/2023 10:10

Expedição de intimação.
10/04/2023 12:00

Expedição de incompetência.
10/04/2023 12:00

Outras Decisões
05/04/2023 11:18

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:38

Conclusos para despacho
04/04/2023 00:16

Decorrido prazo de AGNELO ANTONIO DA COSTA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:00

Decorrido prazo de MARIA LEAL DA COSTA E SILVA em 24/03/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Decorrido prazo de ALESSANDRA LEAL COSTA em 24/03/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Decorrido prazo de MAGDA LEAL DA COSTA em 24/03/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Decorrido prazo de SAMUEL LEAL DA COSTA em 24/03/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Decorrido prazo de LEANDRA LEAL DA COSTA em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 12:42

Expedição de intimação.
10/03/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 20:30

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/06/2022 23:59.
13/07/2022 20:30

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/06/2022 23:59.
13/07/2022 20:30

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/06/2022 23:59.
13/07/2022 20:30

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2022 23:59.
18/05/2022 15:28

Expedição de intimação.
17/05/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:05

Conclusos para despacho
16/05/2022 10:37

Juntada de comprovante
12/04/2022 00:17

Decorrido prazo de AGNELO ANTONIO DA COSTA em 11/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:10

Decorrido prazo de MARIA LEAL DA COSTA E SILVA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:10

Decorrido prazo de ALESSANDRA LEAL COSTA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:10

Decorrido prazo de LEANDRA LEAL DA COSTA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:10

Decorrido prazo de MAGDA LEAL DA COSTA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:10

Decorrido prazo de SAMUEL LEAL DA COSTA em 01/04/2022 23:59.
28/03/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 11:39

Expedição de .
24/03/2022 08:57

Expedição de incompetência.
24/03/2022 08:57

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
23/03/2022 12:42

Conclusos para despacho
21/03/2022 13:23

Juntada de memória de cálculo
09/03/2022 00:00

Decorrido prazo de AGNELO ANTONIO DA COSTA em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:08

Decorrido prazo de ALESSANDRA LEAL COSTA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:08

Decorrido prazo de MAGDA LEAL DA COSTA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:08

Decorrido prazo de LEANDRA LEAL DA COSTA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:08

Decorrido prazo de SAMUEL LEAL DA COSTA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:05

Decorrido prazo de MARIA LEAL DA COSTA E SILVA em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 14:24

Expedição de incompetência.
21/02/2022 14:24

Deferido o pagamento de crédito preferencial
18/02/2022 17:17

Conclusos para despacho
14/02/2022 08:55

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2022 00:06

Decorrido prazo de AGNELO ANTONIO DA COSTA em 04/02/2022 23:59.
26/01/2022 10:27

Expedição de Intimação.
26/01/2022 10:27

Outras Decisões
26/01/2022 08:50

Conclusos para despacho
30/11/2021 12:46

Juntada de Petição de outras peças
09/12/2020 00:00

Decorrido prazo de AGNELO ANTONIO DA COSTA em 08/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 11:34

Expedição de intimação.
19/03/2019 20:46

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2019 10:32

Expedição de intimação.
11/03/2019 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 09:16

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
16/01/2019 09:43

Conclusos para decisão
12/12/2018 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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