18/07/2025 14:15

Juntada de petição
16/07/2025 03:39

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800883-22.2018.8.18.0028 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO NUNES DA ROCHA RECORRIDO: JOAQUIM LUIS NUNES DA ROCHA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 18751418) interposto nos autos do Processo n.º 0800883-22.2018.8.18.0028 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 18097894, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS.

IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A sentença recorrida se vinculou ao pedido exposto na inicial da Ação de Reintegração de Posse, razão pela qual não se pode falar em nulidade da sentença recorrida por violação ao art. 489 do CPC. 2.

Conforme art. 73, § 2º, do CPC, a citação do cônjuge nas ações possessórias somente se faz necessária quando comprovada a composse dos cônjuges ou quando comprovado que o ato de esbulho/turbação tenha sido por ambos os cônjuges praticado, o que não ocorreu no caso dos autos.

Preliminar de nulidade afastada. 3.

A Ação de Reintegração de Posse, como o próprio nome está a indicar, se limita a discutir direito de posse, não se destinando a discutir acerca do direito de propriedade. 4.

Nos termos do art. 560 e 561 do CPC, a Ação de Reintegração de Posse é aquela que se destina a reintegrar o possuidor na sua posse, no caso de ocorrência de esbulho, devendo ser provida quando o autor comprovar a sua posse anterior, a ocorrência do esbulho, a data deste e a perda da sua posse. 5.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.”.

Nas razões recursais, o Recorrente alega violação ao art. 73, §2º, do CPC, e divergência jurisprudencial.

Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 22860149), pleiteando pelo improvimento do recurso. É o relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 73, §2º, do CPC, e divergência jurisprudencial, sustentando que a nulidade processual na ausência da devida regularização processual, já que a certidão de casamento comprova a composse.

Por sua vez, acórdão objurgado assentou que “não é a simples existência de casamento que impõe a necessidade de citação da sua cônjuge nos autos da ação em questão”, já que “o art. 73, § 2º, do CPC, determina, in verbis, que: ‘nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado’”, conforme se verifica, litteris: “Por fim, a parte Apelante também requereu a nulidade da sentença recorrida com fundamento na existência de violação ao art. 72, § 2º, do CPC, em decorrência da inexistência de citação de seu cônjuge.

Quanto ao tema, de saída destaco que a parte Apelante incorreu em erro ao mencionar o art. 72, § 2º, do CPC, posto que o artigo que versa sobre o consentimento do cônjuge é o artigo seguinte, o artigo 73.

Ademais, o art. 73, § 2º, do CPC, determina, in verbis, que: “nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado”.

Acontece que, embora a parte Apelante tenha comprovado que contraiu matrimônio com a Sra.

Marinalva Batista de Jesus, em 16/02/1989 (ID 12474687), não é a simples existência de casamento que impõe a necessidade de citação da sua cônjuge nos autos da ação em questão.

Isso porque, nos termos do supracitado art. 73, § 2º, do CPC, a citação do cônjuge nas ações possessórias somente se faz necessária quando comprovada a composse dos cônjuges ou quando comprovado que o ato de esbulho/turbação tenha sido por ambos praticados, o que não ocorreu no caso destes autos.”.

Dessa forma, conclui-se que a argumentação do Recorrente encontra-se deficiente, posto que o artigo indicado por violado não indica que a certidão de casamento comprova a composse, da forma decidida pelo acórdão, restando, assim, o recurso, obstado pela Súm. nº 284, do STF, diante da deficiência em sua fundamentação.

Por fim, no que diz respeito à hipótese de cabimento do art. 105, III, “c”, da CF, o Recorrente falha no preenchimento dos requisitos formais necessários à demonstração de dissídio, porquanto se limita a transcrever ementas de acórdãos, com o fim de corroborar sua pretensão, sem realizar o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os casos divergentes indicados, tal qual exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/07/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:57

Recurso Especial não admitido
25/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:10

Juntada de Certidão
08/02/2025 17:01

Juntada de petição
27/01/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
10/09/2024 14:58

Declarada incompetência
07/08/2024 09:47

Conclusos para o Relator
26/07/2024 03:02

Decorrido prazo de JOAQUIM LUIS NUNES DA ROCHA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:27

Juntada de petição
25/06/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 20:04

Conhecido o recurso de raimundo de ciro (APELANTE) e não-provido
10/06/2024 21:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 21:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/05/2024 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 09:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 18:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2024 12:16

Conclusos para o Relator
22/02/2024 03:05

Decorrido prazo de raimundo de ciro em 21/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:06

Decorrido prazo de JOAQUIM LUIS NUNES DA ROCHA em 09/02/2024 23:59.
22/01/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/10/2023 09:41

Conclusos para o Relator
03/10/2023 03:14

Decorrido prazo de JOAQUIM LUIS NUNES DA ROCHA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:08

Decorrido prazo de raimundo de ciro em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:58

Recebidos os autos
25/07/2023 08:58

Conclusos para Conferência Inicial
25/07/2023 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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